ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 03-03-2000.

Aos três dias do mês de março do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Hélio Corbellini, o Projeto de Resolução nº 06/00 (Processo nº 515/00); pelo Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências e a Indicação nº 04/00 (Processo nº 714/00); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/00 (Processo nº 588/00); pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Resolução nº 11/00 (Processo nº 711/00). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Décio Schauren, com referência ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 140/96 (Processo nº 2210/96), ao Projeto de Lei do Legislativo nº 180/98 (Processo nº 3457/98) e ao Projeto de Resolução nº 32/99 (Processo nº 2156/99); de autoria do Vereador Eliseu Sabino, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 152/99 (Processo nº 2827/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/00, do Vereador Giovel Picolotto, Presidente da Câmara Municipal de Ibiraiaras - RS; 01/00, do Vereador Tarso Oto Sthãlhöfer, Presidente da Câmara Municipal de Maratá - RS; 01/00, da Vereadora Zelite Judite Previatti Pelissaro, Presidenta da Câmara Municipal de Muliterno - RS; 01/00, do Vereador Delmar Guske, Presidente da Câmara Municipal de Sertão Santana - RS; 01/00, do Vereador Nestor Behenck Sebastião, Presidente da Câmara Municipal de Três Cachoeiras - RS; 02/00, do Vereador José Velácio Bourscheid, Presidente da Câmara Municipal de Barão - RS; 02/00, do Vereador Ivo Pavi, Presidente da Câmara Municipal de Marques de Souza - RS; 07/00, do Vereador Edgar Bobsin de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Imbé - RS. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 11, 15, 17 e 20/00, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 174/99, discutido pelos Vereadores João Dib e Guilherme Barbosa, os Projetos de Resolução nºs 05, 07 e 08/00; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 221/99, 21 e 08/00, este discutido pelo Vereador Gilberto Batista; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 174/99, discutido pelos Vereadores João Dib e Guilherme Barbosa, 16, 18 e 05/00, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Cyro Martini, o Projeto de Lei do Executivo nº 01/00, os Projetos de Resolução nºs 01/00 - A e 03/00; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/00, discutido pelo Vereador João Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se a acidente ocorrido ontem durante os trabalhos de construção da III Perimetral, declarando haver falta de preocupação da empresa responsável pela obra quanto à segurança dos seus empregados e criticando a atuação da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC na organização do trânsito local. O Vereador João Dib analisou a proposta de reajuste salarial apresentada pelo Governo do Estado ao Magistério, afirmando que o índice real de aumento não corresponde ao que está sendo oferecido pelo Executivo Estadual. Também, pronunciou-se sobre o número de alunos e professores existentes nas escolas do Município, contestando dados oficiais fornecidos pela Prefeitura Municipal. O Vereador Lauro Hagemann registrou ter protocolado Pedido de Informações ao Executivo Municipal, acerca da periodicidade das reuniões do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia – COMCET, propugnando pela adoção de medidas públicas que viabilizem a implantação de projetos voltados à pesquisa científica e ao desenvolvimento de novas tecnologias em Porto Alegre. O Vereador Isaac Ainhorn, questionando a atuação do Governo Municipal nas áreas da Educação e Cultura, externou sua preocupação em relação à manutenção dos Centros Integrados de Educação Pública – CIEPs e ao estado de conservação dos parques e praças do Município. Também, examinou dados referentes ao número de professores e alunos existentes nas escolas públicas municipais. O Vereador Luiz Braz teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal, declarando que metas divulgadas por esse Partido durante a última campanha eleitoral não estão sendo cumpridas. Ainda, analisou o alcance da competência legal da Secretaria Municipal dos Transportes – SMT para a regulamentação de normas de trânsito. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Renato Guimarães comentou as políticas de ordem habitacional implementadas pelo Executivo Municipal em Porto Alegre e salientou o reconhecimento internacional obtido por Porto Alegre na área da educação pública. Também, reportou-se às obras de construção da III Perimetral e à proposta de reajuste salarial apresentada pelo Governo Estadual ao Magistério. Na oportunidade, o Vereador Antonio Hohlfeldt, através de Questão de Ordem, solicitou a retirada de termos constantes no discurso realizado pelo Vereador Renato Guimarães em Comunicação de Líder, tendo o Vereador Renato Guimarães manifestado-se a respeito e tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca dos critérios adotados pela Mesa Diretora quanto a intervenções no teor de pronunciamentos efetuados pelos Senhores Vereadores. Também, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, solicitando cópias do discurso do Vereador Renato Guimarães, acima mencionado, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do Orador. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão destacou a necessidade de intensificar a sinalização de trânsito nas imediações das obras da III Perimetral. Ainda, comentou a proposta de aumento salarial apresentada pelo Governo do Estado ao Magistério e discorreu sobre o crescimento dos movimentos de luta pelos direitos das mulheres no Brasil e no Exterior. O Vereador Carlos Alberto Garcia pronunciou-se sobre relatório divulgado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO, que apontam o Brasil como campeão dos índices de repetência estudantil, propugnando pela implementação de mecanismos que garantam maior qualidade à educação pública. Após, face manifestações do Vereador Fernando Záchia, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da distribuição de convites, aos Senhores Vereadores, para os desfiles do Carnaval de Porto Alegre, tendo o Vereador Elói Guimarães manifestado-se sobre o assunto. Em continuidade, a Vereadora Helena Bonumá formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo os Vereadores Nereu D’Avila, Helena Bonumá, Luiz Braz e Renato Guimarães formulado Questões de Ordem e manifestações acerca do mesmo. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Jorge Barcellos e Maria de Fátima Carapeços, respectivamente Pesquisador e Coordenadora do Setor de Memorial da Câmara Municipal de Porto Alegre, e da Senhora Maria Luiza Neves, Coordenadora da Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial da Câmara Municipal de Porto Alegre, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Senhor Jorge Barcellos, que procedeu à divulgação da exposição conjunta “Cabral, o Viajante do Rei - As Origens do Brasil” e “Armas do Brasil”, a ser instalada nas dependências deste Legislativo, convidando os Senhores Vereadores a participarem da solenidade de abertura dessa exposição, a ser realizada no dia nove de março do corrente. Após, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos e sobre os artigos 157 e 163 do Regimento. Foi aprovado o Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, anteriormente formulado, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por quinze votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Avila, Adeli Sell, Reginaldo Pujol e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares e Giovani Gregol, Não os Vereadores Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib e Nereu D’Avila e tendo optado pela Abstenção o Vereador Luiz Braz. Durante a votação desse Requerimento, os Vereadores Giovani Gregol e José Valdir manifestaram-se acerca do funcionamento do Sistema Eletrônico de Votações. Após, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Nereu D’Avila e Renato Guimarães, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão e sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99 (Processo nº 734/99). Foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando sejam a Emenda nº 07, a Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 02 e a Subemenda nº 02 aposta à Emenda nº 01, todas referentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99 (Processo nº 734/99), dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes, por dezesseis votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Avila, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Renato Guimarães, Saraí Soares e Giovani Gregol e Não os Vereadores Elói Guimarães e Luiz Braz. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que o Vereador Paulo Brum procedeu à devolução dos seus convites para o desfile do Carnaval de Porto Alegre, dada a impossibilidade de Sua Excelência em comparecer ao referido evento face a compromissos anteriormente assumidos. Foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Juarez Pinheiro, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, João Dib, Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn e Helena Bonumá, solicitando fossem votados conjuntamente os seguintes Requerimentos, todos referentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99 (Processo nº 734/99): de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando seja a Emenda nº 06 dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Nereu D’Avila, solicitando seja a Emenda nº 08 dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Hélio Corbellini, solicitando seja a Emenda nº 10 dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou informações acerca do teor do Requerimento verbal do Vereador Juarez Pinheiro, acima mencionado. Após, o Vereador Luiz Braz manifestou-se sobre sua presença durante os trabalhos da presente Sessão e sobre a apreciação, pela Casa, do Projeto de Lei do Executivo nº 01/99 (Processo nº 734/99). Foram votados conjuntamente e aprovados os seguintes Requerimentos, todos referentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99 (Processo nº 734/99): de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando seja a Emenda nº 06 dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Nereu D’Avila, solicitando seja a Emenda nº 08 dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Hélio Corbellini, solicitando seja a Emenda nº 10 dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando a retirada de tramitação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99 (Processo nº 734/99). Em Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99, que deixou de ser votado face à inexistência de “quorum” deliberativo. Às doze horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum, Lauro Hagemann, Renato Guimarães e Adeli Sell, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Adeli Sell, como Secretários "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 3190/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros (FUMREBOM), ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão.

PROC. 0472/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Arroio dos Padres um logradouro irregular localizado no Bairro Cascata.

PROC. 0477/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Carijo um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. 0491/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Raul Silva Gudolle um logradouro público, parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

PROC. 0509/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/00, de autoria do Ver. Antonio Losada, que denomina Rua Jardim Violeta um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.

PROC. 0510/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/00, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao empresário Sérgio Silveira Saraiva.

PROC. 0516/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/00, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o título honorífico de Líder Comunitário à Senhora Dileta Todeschini.

PROC. 0529/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede aos dirigentes esportivos Carlos Nunes, César Augusto Nery Cunha, Evandro Bier, Hugo Florestal, João Floriano Moreira Fagundes (Fiapo), João Francisco da Cunha Unchalo (Gerê), Luiz Carlos Pinto Payeras (Lula), Paulo Silva, Sergio Martins de Azevedo (Xavante) e Teótimo José Tomaz Barcellos o título honorífico de Líder Esportivo.

2ª SESSÃO

PROC. 3883/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/99, de autoria da Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Alameda do Luar um logradouro irregular localizado no Bairro Passo da Areia.

PROC. 0412/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a abertura dos espaços das escolas municipais, nos horários sem aulas formais, para as comunidades realizarem atividades sócio-educacionais, culturais, recreativas e de lazer, no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 0514/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos de Porto Alegre, a Oktoberfest, realizada pela Sociedade Ginástica Porto Alegre, SOGIPA – 1867.

3ª SESSÃO

PROC. 3190/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que cria o Fundo Municipal de reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM).

PROC. 0066/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/00, que altera a Lei nº 7357, de 10 de novembro de 1993, que autoriza a permuta de imóvel próprio municipal.

PROC. 0132/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/00 - A, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues ao Grupo Musical Mensagem.

PROC. 0297/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui a Semana da Floricultura no Município de Porto Alegre.

PROC. 0458/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/00, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza ao Centro Infantil Renascer da Esperança.

PROC. 0490/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Caetano Pedone um logradouro público localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

PROC. 0492/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Dorival Leivas um logradouro público, parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

4ª SESSÃO

PROC. 0169/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Dib, que revoga o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (equipara as condições de reapresentação de projetos rejeitados do Executivo às do Legislativo)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como sempre, a Pauta muito alentada, uma grande quantidade de projetos de lei, projetos de resolução. Parece-me que esse não é o caminho para solucionarmos os nossos problemas. Nós precisamos cumprir a legislação existente e não há a preocupação, parece, de que as leis sejam cumpridas. O próprio Poder Executivo encaminha a esta Casa projetos de lei que desrespeitam a legislação. Mas, há um excesso de zelo, talvez uma vontade imensa dos Vereadores em aprimorar leis. É o caso do Fundo Municipal de Reequipamento dos Bombeiros, que já apresenta um Substitutivo ao Projeto, que ainda está em Pauta, de autoria do Ver. Nereu D’Avila.

Mas não é sobre isso que eu quero falar. Digo que lei deve ser cumprida, e hoje, em quarta sessão de discussão, eis que há uma Emenda à Lei Orgânica, há a retirada do parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica. O art. 78 diz: “Matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara Municipal ou mediante a subscrição de 5% do eleitorado do Município, bairro ou comunidade rural, conforme o interesse e abrangência da proposta.”

Esse texto do art. 78 da Lei Orgânica repete a Constituição Federal que todos nós, inclusive o Prefeito, juramos cumprir. Repete a Constituição Estadual, que temos a obrigação de cumprir. E à Lei Orgânica, por excesso de zelo, por excesso de esforço dos Vereadores, provavelmente, foi acrescentado um parágrafo, que diz: “Excluem-se do disposto no ‘caput’ os projetos de iniciativa do Poder Executivo.” Isso não pode continuar, porque a Constituição é clara, e a Lei Orgânica não pode exceder à Constituição. Foi o que aconteceu no ano passado, quando o Prefeito viu derrotado um projeto seu de criação de cargos de Professores, professores que ele continuou, depois de aprovada, em 25 de agosto, uma lei que criava cargos, contratando por carta-contrato, e o Prefeito mandou novamente, no dia seguinte, à derrota do seu Projeto. Na forma da Constituição, superior à Lei Orgânica, que é superior a Constituição do Estado, isso não pode acontecer. Então, para que no futuro não se venha a cometer o mesmo erro, estou pedindo que a Lei Orgânica seja modificada, porque lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada.

A Sr.ª Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu acho que existem algumas situações, e nós vivenciamos, aqui, nesta Câmara de Vereadores, algumas delas, em que a Câmara rejeita um projeto porque acha que ele merece um período de discussão maior, não por sermos contra o seu mérito, mas para que ele possa ser aperfeiçoado. Então, com esse seu mecanismo, com a extinção desse parágrafo vai-se tirar essa possibilidade. Não podemos votar o projeto novamente, num período mais curto de tempo, às vezes, em prejuízo do Município. Então, acho que temos que refletir melhor sobre a sua proposição. V. Ex.ª tem uma preocupação que é correta em alguns aspectos, mas pode criar prejuízo em outros.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereadora, eu compreendo a preocupação de V. Ex.ª, mas nós, legisladores, se não respeitarmos a Constituição Federal, não temos porque ser legisladores. A preocupação que V. Ex.ª demonstra, no caso do Projeto de Lei do Prefeito, que foi rejeitado e reapresentado dois ou três dias depois, poderia ter havido um pedido de renovação de votação que seria mais sensato, mais lógico, mais correto e mais legal, sobretudo. Então, há armas para enfrentar os problemas que venham a ocorrer no nosso Plenário, e essa arma que foi utilizada pelo Prefeito é absolutamente inconstitucional! Caberia, já que o Prefeito gosta tanto de ação direta de inconstitucionalidade, e até tomou o salário dos municipários através de uma ação direta de inconstitucionalidade em lei por ele proposta e aprovada na íntegra, como ele propôs, caberia, agora, talvez, uma ação direta de inconstitucionalidade, que nós, Vereadores, não vamos fazer, porque nós não queremos prejudicar a Cidade.

Agora, a lei deve ser respeitada. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras, Senhores, em terceira sessão de Pauta, Projeto de minha autoria que institui a Semana da Floricultura em Porto Alegre. Qual a razão de propor uma Semana da Floricultura em Porto Alegre? É a forma que encontrei, neste momento, de incentivar o plantio da grama, da folhagem e das flores em nossa Cidade. É inconcebível que o nosso Estado, sendo o maior consumidor per capita de flores no País e o segundo Estado, em volume, perdendo apenas para São Paulo devido à sua proporção, tenha que trazer de fora 70% de todas as flores e folhagens que se consome aqui.

As modernas técnicas de plantio de flores, hoje, fazem com que os espaços de plantio sejam cada vez mais reduzidos, inclusive com a utilização de estufas e outras tecnologias. A Zona Sul de Porto Alegre é generosa nesse sentido. Já há alguns abnegados produtores, plantadores de grama, folhagens e flores aqui na Capital, na Lomba do Pinheiro, na Pitinga, na Zona Sul, em especial. Mas precisamos de mais incentivos. Nós estamos fazendo as primeiras conversas com técnicos da Secretaria da Agricultura do Estado, da EMATER, e já fizemos uma reunião com os responsáveis da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Produção, SMIC. Em todas essas conversas fica evidenciado o potencial de Porto Alegre. Temos uma experiência interessante no Rio Grande do Sul, na Cidade de Santa Cruz do Sul, onde existe uma cooperativa - eu tenho dialogado com os seus integrantes - que tem demonstrado que é possível, através do esforço coletivo e da parceria, um incremento dessa produção no Estado e, particularmente, aqui na nossa Cidade. Dessa maneira nós estaremos conquistando novos postos de trabalho, geração de renda e, mais do que isso, esse incremento nos levará - especialmente na Zona Sul de Porto Alegre -, à preservação do meio ambiente.

Os Senhores e as Senhoras sabem que, dependendo da maneira como se produz a grama, e principalmente a forma como ela é deslocada do lugar plantado para jardins e praças, pode haver uma profunda destruição do meio ambiente. Por isso, queremos que em Porto Alegre, no início da primavera, durante a Semana do Meio Ambiente, conjugada com essas manifestações e atividades que já existem, tenhamos também as comemorações, o incentivo à floricultura na nossa Cidade.

Eu sei que devo ter o apoio do Ver. Décio Schauren, que conhece bem essa questão da plantação de flores e folhagens na nossa Cidade.

E nós queremos, com essa discussão, essa primeira medida de instituir uma semana de floricultura em Porto Alegre, termos o pontapé inicial de um processo de produção, incentivarmos as parcerias, as cooperativas honestas, como esta da Região de Santa Cruz.

Nós vamos buscar toda a sustentação também no poder público local e estadual, na medida que nós temos técnicos da primeira grandeza, na EMATER, que é um órgão do Governo do Estado.

Com a parceria entre as esferas públicas, a iniciativa privada, os produtores, temos condições de fazer com que Porto Alegre tenha a produção de flores necessárias para o seu mercado e não dependa de 70% do que vem de fora, como acontece hoje. Portanto, gastando e não tendo, necessariamente, a qualidade de um produto que é local. A cor local é sempre muito importante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, chama-nos, sobremaneira, a atenção a proposta apresentada nesta Casa pelo Ver. Adeli Sell sobre a instituição da Semana da Floricultura. Por que nos chama a atenção? Por que nós encontramos mérito na proposta? Por que devemos louvar a proposta do Ver. Adeli Sell?

As razões de ordem econômica, sem dúvida, merecem toda a consideração. Nós, quando examinamos fotografias de Porto Alegre, de determinados ângulos da Cidade, vemos que, no passado, a Cidade tinha muito menos árvores, arbustos, flores, jardins do que hoje. Este é um dado positivo, é um fato que deve ser acentuado. Nós vemos que uma consciência ambiental mais favorável vai-se consolidando paulatinamente. Todos nós devemos, sem dúvida, colaborar nesse sentido, motivar para que, cada vez mais, se crie cultura e ambiência favorável nesse sentido, não pelo valor apenas do que significam as plantas, o verde, para a vida do ser humano, mas também sob o ponto de vista estético.

É uma lástima que as nossas correntes de água sucumbam em condutos subterrâneos. Porto Alegre perdeu muito com as tubulações subterrâneas colocadas para disciplinar as nossas águas. Os arroios somem debaixo da terra. É um fato lastimável, mas, lamentavelmente, é assim que se conduz aquilo que poderíamos chamar de crescimento, talvez progresso, desenvolvimento, não sei. Do pouco de águas que restam à mostra, destaca-se sobremaneira o Arroio Dilúvio. A nossa consciência ambiental, ecológica, é hoje considerável, mas ainda está longe do ideal. As águas do Dilúvio mostram isso. É lastimável o que essas águas contêm de contaminação, de lixo; é uma pena! Poderiam ser águas límpidas, cristalinas, onde vivessem peixes. E não faz muitos anos em que se pescava no Dilúvio.

Por isso é que essa proposta do Ver. Adeli Sell tem de ser destacada, porque ela é, antes de tudo e sobretudo, promotora da consciência ecológica e ambiental. Quão bonita seria a nossa Cidade se ela fosse um jardim, onde árvores frutíferas oferecessem frutas saborosas a todos nós, principalmente aos que precisam delas. Seria lindo que tivéssemos flores e frutas ao longo de nossas avenidas! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Gilberto Batista está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mal chego à tribuna e o Ver. Renato Guimarães, anti-regimentalmente, já começa a fazer uma interpelação ao discurso que farei.

Venho aqui para abordar um tema importante, inclusive aguardava que o Ver. Adeli Sell pudesse pronunciar-se sobre o seu Projeto, ao qual sou favorável, que dispõe sobre a abertura de espaços nas Escolas Municipais, em horários sem aulas formais, para as comunidades realizarem atividades sócio-educativo-culturais. O art. 1º desse Projeto diz:

“As escolas municipais poderão ser utilizadas para as seguintes atividades em horários e espaços sócio-educacionais, como cursos, artesanatos e oficinas diversas, espaços artísticos, música, dança, teatro, cinema e exposições de oficina; jogos, esportes, recreação e lazer; reunião do grupo de comunidade da terceira idade e jovens.”

Concordo com V. Ex.ª, acredito que os espaços físicos das nossas escolas, tanto municipais como estaduais deixam muito a desejar. Penso que com esse projetos, poderíamos dar a oportunidade a essas comunidades. V. Ex.ª aqui cita alguns bairros, inclusive um onde sou morador, da Zona Norte, líder ligado à Zona Norte, conheço essas comunidades, que terão a oportunidade de estabelecer, com a participação de toda a comunidade, alocar um espaço que é público, que é deles, para exercitar várias ações esportivas, culturais, de lazer.

O Sr. Antônio Losada: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, este comentário que V. Ex.ª faz, sem dúvida é muito importante, relativo ao Projeto do nosso colega Adeli Sell, sobre as dificuldades que enfrentam as comunidades, o movimento comunitário como um todo, que é diferente do movimento sindical, que tem recursos, têm verbas próprias, oficiais. O movimento comunitário é extremamente carente, pobre e têm dificuldades inclusive de realizar uma reunião na sua comunidade, porque às vezes os espaços particulares, as residências, não têm o espaço necessário.

É um Projeto importante e o seu apoio é da maior importância, no sentido da aprovação deste Projeto.

O SR. GILBERTO BATISTA: Realmente, Ver. Antônio Losada. Eu, como Vereador, não falando em nome da minha Bancada, apóio a iniciativa do Ver. Adeli Sell, porque há algumas coisas absurdas, Vereador. O Ver. Elói Guimarães conhece muito bem a nossa região, o Bairro Sarandi, temos lá o Colégio Municipal Liberato Salzano, que é um colégio de um porte físico, Ver. Antônio Losada, muito satisfatório. E lá temos várias salas fechadas, ociosas, onde muito poderia ser feito no âmbito cultural, como reuniões, palestras para jovens, para grupos da terceira idade. Ao se tentar um local para esses eventos, tem-se que pagar aluguel, é uma dificuldade, e esse Projeto visa a abrir esse espaço. E como V. Ex.ª sabe, cabe à Secretaria delegar a responsabilidade para os usuários desses espaços.

Esse Projeto do Vereador tem o meu apoio.

Então, esse Projeto oportuniza usarmos aqueles espaços ociosos para essas comunidades. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Pauta há um Substitutivo ao Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão apresentado pelo Ver. Nereu D’Avila, criando o Fundo de Manutenção e Recuperação do Corpo de Bombeiros – FUMREBOM. Renovo as considerações que fiz na Sessão passada, porque essa questão da proteção contra o fogo é muito importante, e tenho trabalhado muito nisso. Inclusive a lei que passou a responsabilidade pela manutenção e ampliação da rede de hidrantes da nossa Cidade é minha autoria, a Câmara aprovou e está funcionando muito bem; passamos para o DMAE essa responsabilidade.

É um tema que me preocupa, e ao longo do tempo vi, principalmente no governo passado, que paulatinamente retirava recursos dos Bombeiros – fiz esse estudo no orçamento estadual. É um tema relevante, porque os Bombeiros são daquelas instituições que, na unanimidade da opinião pública, prestam um trabalho eficiente, pela disponibilidade em atender as pessoas num momento de dificuldade. Mas o Projeto tem um problema original, a Procuradoria da Casa já detectou: projetos desse tipo, criação de fundos de gerenciamento de recursos financeiros, são de iniciativa do Chefe do Executivo. Mas considero importante o assunto e o debate. Sei que há conversas entre a Prefeitura e o Corpo de Bombeiros.

Uma das dificuldades da implementação desse fundo é porque uma das verbas principais desse fundo viria de multas a serem aplicadas pelo Corpo de Bombeiros, multas essas a partir do trabalho que a corporação faria na vistoria de prédios, se esses prédios teriam ou não equipamentos de proteção contra fogo nas edificações. Ocorre que a nossa Prefeitura acha, e não abre mão, que essa tarefa é da Secretaria Municipal de Obras e Viação. Eu sei que o meu Conselho, o CREA, também tem forte discordância, inclusive tem luta na Justiça com esse dispositivo, porque considera que essa é uma atividade de engenharia, e nem sempre a Corporação tem técnicos de engenharia - no caso, arquitetura também poderiam fazer -, à disposição para realizar esse trabalho de aprovação e vistoria das edificações.

Então, esse é um impasse, digamos, no mérito, e o problema original da questão da autoria do Projeto. Mas o debate é importante, eu volto a me colocar à disposição para discutir com a Ver.ª Clênia, o Ver. Nereu, para, junto com o Executivo, levarmos o assunto adiante. Quem sabe, se houver um acordo, o próprio Executivo possa mandar um projeto de lei para que se efetive esse fundo. Sem dúvida ele é importante porque nós teríamos mais recursos para a corporação, portanto, melhor trabalho a prestar para a nossa Capital. Coloco-me à disposição para encaminhar o tema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, mais ou menos às 17h, tivemos, infelizmente, o primeiro grave acidente nas obras da III Perimetral. Por um acaso eu passava naquele local, quando me dirigia à Pontifícia Universidade Católica, e lembrei que, na última terça-feira, Ver. Lauro Hagemann, na nossa Comissão, a CUTHAB, tendo a presença do Secretário do Planejamento e o representante da SMOV, eu alertava os responsáveis pela obra que - passando por ali, diariamente, como passo - percebi que aquilo virou um caos, uma esculhambação, para usar um termo mais simples, mais popular e cotidiano. Eu vi uma tombadeira, com o seu equipamento, quase bater num automóvel que estava trafegando, porque, apesar de haver uma pista reservada para os movimentos da obra, os tratores, quando não os motoristas do caminhão, saem da pista, sem nenhum cuidado com o trânsito, que, na maioria dos casos, está fluindo em sentido contrário. Eu pedi ao representante da SMOV - e o Ver. Cyro Martini, que é o meu Presidente, presidia os trabalhos e acompanhou isso - que era importante que a SMOV ampliasse a fiscalização da empreiteira. Eu imaginava que o risco básico que nós corríamos e corremos é em relação ao trânsito, porque, quando ocorre uma batida de caminhão na contramão, de repente um caminhão cheio de terra, desavisadamente, o motorista despeja a terra na pista, e isso me chamava a atenção, porque, agora, quando chegar o inverno haverá mais chuvas, os paralelepípedos ficam mais escorregadios, etc. O que tivemos ontem foi diferente, porque vitimou um operário de obra; mas, infelizmente, acaba concretizando aquilo que me preocupava, ou seja, essa empreiteira, pelo que parece, não tem a menor responsabilidade em organizar o trabalho da obra que é extremamente sensível, complicado e o acidente ocorreu, aliás, em uma das obras mais complicadas, inclusive isso foi dito aqui pelo próprio Secretário, e os Vereadores Lauro Hagemann e Cyro Martini devem lembrar, que era essa canalização do arroio.

Na próxima reunião da CUTHAB, deveremos ter a presença do representante do Escritório de Obras e do Escritório que fez as negociações com o BID, para o financiamento. E quero deixar registrado que, efetivamente, a SMOV não está fazendo a fiscalização que deveria, e que essa empreiteira tem, sim, que ser devidamente fiscalizada para saber como aconteceu o deslizamento de terra.

Quero, portanto, pedir ao Ver. Cyro Martini, que é o Presidente da nossa Comissão, se for possível, acrescentar a este convite que nós já tínhamos para o Escritório de Obras e para a Área de Planejamento, o GAPLAM, a convocação, mais do que convite, de algum representante da empreiteira, porque eu acho que, realmente, nós temos a obrigação de fazer o acompanhamento desta situação.

Quero, inclusive, chamar a atenção de que a notícia sobre isso, que ocupa uma página inteira da Zero Hora de hoje, se expande numa série de informações, de queixas, de preocupações de moradores que já têm casas rachando, pelo tipo de obra que está acontecendo.

Se a Prefeitura é dura - e tem que ser, diga-se de passagem - com o Shopping, lá na 24 de Outubro, tem que ser dura com a sua própria obra, em relação a III Perimetral.

Um segundo registro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que quero fazer, que não é tão lamentável quanto esse, porque não morreu ninguém, mas que mostra a incompetência da EPTC - Empresa Porto-Alegrense de Transporte Coletivo, que, ontem, com toda a situação do acidente, tinha dois azuizinhos na área. O caos que se formou, espraiando-se por toda a Avenida Ipiranga, onde tinha um caminhão fazendo manobra na limpeza do Arroio, é incompreensível. Eu cheguei a parar o meu carro, descer e conversar com os dois agentes, que estavam, coitados, se virando. Eles disseram: “Vereador, esta é a hora da troca do serviço, então não tem ninguém.” Vai ser incompetente assim no “raio que o parta”! Como a EPTC faz troca de turma de fiscal azulzinho às 18h? Eu gostaria de ouvir o Secretário e Presidente da EPTC, Mauri Cruz, a respeito disso. É um absurdo, às 18h, trocar a turma dos azuizinhos! Agora eu entendo por que de às 18h nunca ter azulzinho na Cidade de Porto Alegre. Está explicado. Resultado: quanto de poluição, quanto de gasolina e quanto de atraso de pessoas envolvidas diretamente com a PUC, nós tivemos ontem? Culpa de quem? Da EPTC, que é absolutamente incompetente para gerir um caso fortuito, como esse que ocorreu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na quarta-feira, eu falava que a Administração do Partido dos Trabalhadores mente. Vou continuar o assunto. Quando o Governo do Estado diz que está propondo aos professores 10% de aumento, mente. Na verdade, os professores, se aceitassem a proposta descabida do Governo do Estado, estariam recebendo 8,4% de ganho em seus vencimentos durante o ano 2000, seriam quatro meses a 6% e mais seis meses a 10%. A conta aritmética diz que são 8,4% e não 10%.

Mas vamos agora ao Município que aprovou um projeto de lei criando 485 cargos de professores, no ano passado. Eu fazia uma declaração de voto dizendo que votei contrariamente em razão do desencontro dos números trazidos ao conhecimento da Casa pelo Sr. Prefeito. A Lei Camata - se a Prefeitura não está informando mal - foi desrespeitada. Então, votei contrariamente. Também solicitei uma Comissão Parlamentar de Inquérito para entender melhor as coisas que ocorrem na Secretaria Municipal de Educação. O Sr. Prefeito, agora, com a sua assinatura, me fornece duas informações diferentes: uma das duas é mentirosa, ou as duas são mentirosas. Lamento, Sr. Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, que eu esteja dizendo que a informação do Prefeito é mentirosa ou as duas informações são mentirosas. Lamento. Não gostaria de dizer isso. Posso até acreditar que o Prefeito é mal-assessorado, e viaja tanto que não tem tempo de ler os documentos que assina. Aqui está, no Processo que criou os cargos, a informação do Prefeito de que a Prefeitura mantém, nas suas escolas, sessenta e um mil, novecentos e noventa e quatro alunos. Aqui está o pedido de informação, também, assinado pelo Prefeito e diz que a Prefeitura mantém em suas escolas cinqüenta e um mil, oitocentos e quatro alunos. Onde estão os dez mil, cento e noventa da diferença? Ou a diferença é outra? Mas, uma das informações ou as duas são mentirosas.

O Prefeito, no dia 16 de dezembro, informa que a Prefeitura tem três mil e quinhentos e noventa e cinco professores. No dia 06 de janeiro eu perguntei quantos eram, e ele me responde, no dia 28 de fevereiro, que são três mil, cento e cinqüenta e cinco. Onde estão os quatrocentos e quarenta professores, da diferença? Uma das duas vezes o Prefeito mentiu ou as duas, mas acredito que tenha sido mal-assessorado e é por isso que eu falei mentira da Administração do Partido dos Trabalhadores.

Eu perguntei, também, qual o número de professores e especialistas em educação trabalhando em outras atividades, ou diretamente na Secretaria Municipal de Educação? Ele me informou que duzentos e vinte e oito professores estão na Secretaria de Educação. Bom, pode ser correta a informação, até não vou colocar dúvida. Mas eu também tinha uma pergunta: Qual o número de professores, ou especialistas em educação, existente em dezembro de 1999, em cada uma das escolas municipais e, efetivamente, na sala de aula? Ele me informou que três mil, cento e cinqüenta e cinco professores estavam nas escolas, mas na sala de aula, segundo ele, apenas dois mil, duzentos e quinze. Onde estão os outros novecentos e dez professores?

Portanto, é muito bom que o Prefeito viaje menos e leia mais, se informe melhor das informações que ele manda à Câmara, onde, não só tem o Ver. João Dib, têm outros Vereadores que acompanham os números do Prefeito. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, hoje protocolei, formalmente, um pedido de informações ao Executivo solicitando o seguinte: qual a periodicidade das reuniões do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - o COMCET -, criado pela lei Complementar nº 367, de 8 de janeiro de 1996? Quais iniciativas que foram encaminhadas, dentro das competências listadas no art. 4º da referida Lei Complementar, e quando será realizada a próxima Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia, prevista no art. 3º da citada Lei Complementar?

Não é uma atitude de cobrança do Executivo. É também nessa direção. Mas é sabido de todos que me ouvem, e deste Plenário, o apreço que tem o meu Partido pela questão da ciência e da tecnologia. Nós fomos os encaminhadores da Lei Complementar. Ela foi aprovada por esta Casa. A primeira conferência foi realizada. Os dois primeiros prêmios já foram concedidos.

Ultimamente, não se tem ouvido mais falar em ciência e tecnologia no Município de Porto Alegre. Inclusive aquela negociação com a França para um convênio entre os dois Países, Porto Alegre e a França, na questão da ciência e da tecnologia, está tudo parado!

Nós reivindicamos, pelo menos, uma posição da Prefeitura, principalmente neste ano em que esses assuntos voltam à tona com muita intensidade. O atraso a que estamos sendo submetidos provém, em grande parte, da nossa incompetência, da nossa pouca expressão no campo da ciência e da tecnologia. Nós não vamos revolver o mundo em Porto Alegre, mas pretendemos contribuir para que também aqui este assunto seja tratado com todo o respeito e atenção. Por isso o pedido de informações que protocolei hoje formalmente. Quero que o Sr. Prefeito responda, na medida do possível, a essas indagações, para que a sociedade tenha uma resposta, não eu. Eu tenho o dever de encaminhar essas perguntas e de fazer esse questionamento. Quero que a Prefeitura responda, porque o setor da ciência e tecnologia está abandonado em Porto Alegre e isso não é bom para o nosso futuro, principalmente no instante em que nós estamos vendo o desenvolvimento da Cidade em todos os outros setores, os mais variados setores. É preciso um suporte tecnológico, científico, para que este avanço se dê com mais segurança.

Srs. Vereadores, era esse o sentido da minha presença na tribuna hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos meus 12 anos de atividade parlamentar, Ver. Paulo Brum, honrou-me esta Casa e os meus pares ao me designarem para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte desta Casa; aliás, é a primeira vez que integro essa Comissão. Todas as seis Comissões têm um papel muito importante. Honrou-me mais ainda a condição de Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte desta Casa. Eu já presidi a CUTHAB, onde fui Presidente; presidi a Comissão de Constituição e Justiça, e hoje me encontro nesta Comissão.

Quero dizer a V. Ex.ªs que tenho alguns dados sobre uma área que me preocupa muito, que é a área dos esportes, e também na área da educação. Educação é, talvez, a pedra de toque de toda administração pública, para liberais, para neoliberais, para políticos e homens públicos de centro e de esquerda. Isso seria um consenso. Aliás, a Lei Orgânica de 1990 estabelece um princípio que não é cumprido pela Administração Municipal de Porto Alegre, que é o respeito à manutenção das escolas de turno integral, os CIEPs, do trabalhismo, na Cidade de Porto Alegre, construídas à época pela Administração Alceu Collares, inspiradas no modelo de Leonel Brizola e Darci Ribeiro.

Hoje, com a crise no setor educacional, observamos a importância que têm essas escolas.

Os dados trazidos aqui pelo Ver. João Dib, através da resposta a um pedido de informações por ele formulado, realmente nos preocupam muito, porque, de um lado, o Prefeito fez uma afirmativa de que existem sessenta e um mil alunos. Na realidade, na resposta ao pedido de informações, diz que são cinqüenta e um mil alunos. Número de professores: três mil, cento e cinqüenta e cinco; em sala de aula: dois mil, duzentos e quarenta e cinco. Ora, para um universo de três mil, cento e cinqüenta professores, é um índice muito alto de professores fora da sala de aula, o que representa praticamente um terço dos professores fora das salas de aula. Quero dizer que, independente das providências de V. Ex.ª, Ver. João Dib, investido no seu importante mandato parlamentar, e bem construído mandato parlamentar, vou levar esse assunto aos meus Pares, na quinta-feira que vem, para vermos as providências que vamos tomar no âmbito da Comissão de Educação. Esse assunto é muito sério, porque queremos, efetivamente, fazer uma radiografia da educação e dos procedimentos da Secretaria de Educação a partir desses fatos que V. Ex.ª aponta. Eu quero dizer a V. Ex.ª que vou conversar com a Ver.ª Clênia Maranhão, com o Ver. Eliseu Sabino, com o Ver. Carlos Alberto Garcia e com a Ver.ª Maristela Maffei, meus colegas que integram essa Comissão, porque temos que procurar uma radiografia, a mais precisa e real, porque a esta Casa compete o processo de fiscalização dos atos do poder Executivo e esses fatos são fatos que nos preocupam.

Eu não vou falar de aspectos que já estão no âmbito da Comissão, do abandono de alguns estádios, como por exemplo, o do Parcão. Agora, tomei conhecimento, ontem pelo Presidente da Liga do Parcão, - que já reclamava e há uma representação dele com relação à questão do abandono em que se encontra aquele espaço - que eles, sem consultar a comunidade esportiva do Bairro, zeladores, porteiros de edifícios e usuários, Ver. João Bosco Vaz, eles cederam para uma festa da Companhia Zaffari de Alimentos o espaço do estádio, sem consultar a comunidade e sem compromisso de reestruturar aquele espaço do estádio, depois do seu uso. Isso, realmente, nos preocupa enormemente. Nós queremos, na Cidade de Porto Alegre, continuar fazendo uma integração de uma oposição construtiva. E tanto se apregoa, já encerro, Sr. Presidente, a questão de consultas à comunidade, e então, emprestam, cedem um espaço da comunidade sem consultar essa mesma comunidade, é um desrespeito, Ver. Guilherme Barbosa! Não é o perfil que se apresenta no Cidade Viva, tão apregoado nos intervalos do Fantástico da RBS, da Rede Globo, nos domingos à noite. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assusta-me, Vereador Juarez Pinheiro, o modo como o partido de V. Ex.ª, o PT, tenta enganar a opinião pública, tenta fazer com que a opinião pública fique mal-informada e pense que soluções serão tomadas já nas próximas horas. Ou que parlamentares da oposição devem estar completamente queimados dentro de um grande inferno, porque são demônios que atentam constantemente contra o futuro desta população.

A Vereadora Maristela Maffei chegou ao cúmulo de afirmar, na quarta-feira passada, que os deputados do PTB, do PSDB e do PPB eram responsáveis por aquele auxílio-moradia dado aos juízes. Isso foi resultado de um mandado de segurança, foi concedida uma liminar, não tem nada a ver com o Congresso Nacional! Mas a Ver.ª Maristela Maffei afirmou que isso era responsabilidade dos deputados do PTB. Mentiu, e aí, como é que fica? As pessoas que mentem devem vir à tribuna e dizer que estão arrependidas da sua mentira, porque senão fica muito ruim!

O Secretário dos Transportes, Mauri Cruz, afirmou várias vezes que o CETRAN estava fazendo uma resolução no sentido de regulamentar o tráfego de carroças no Rio Grande do Sul. Eu acho que o Secretário dos Transportes está enganado! Eu gosto muito do Mauri Cruz, mas não acredito que ele seja uma pessoa tão desinformada estando à frente de uma Secretaria. Vereador Giovani Gregol, eu cito sempre que fomos nós, eu e V. Ex.ª, que fizemos aquele Projeto das carroças, regularizando-as aqui no Município de Porto Alegre.

Estive presente numa reunião do CETRAN, que ocorreu na terça-feira passada, e ouvi do Dr. Achutti, que é um assessor jurídico daquele órgão, que não se pode fazer uma resolução.

É claro que não se pode fazer uma resolução no Estado, porque não cabe ao Estado regulamentar o art. 129 do Código de Trânsito.

O art. 129 do Código de Trânsito diz que estes veículos de tração animal devem ser regulamentados pelo Município.

Está aqui o art. 129: (Lê.) “O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal, obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.”

Então, dizia o Dr. Achutti, para aquela assembléia da qual eu estava participando, que o que o Estado vai fazer são indicativos, não é uma resolução, não é uma legislação ou uma norma, porque não poderia ser.

Quem é que tem o direito e o dever de regulamentar esse art. 129 para regulamentar o tráfego de carroças aqui no Município de Porto Alegre? É o Município, que tem uma legislação que foi votada por esta Casa, que teve origem em um projeto trabalhado por mim e pelo Ver. Giovani Gregol. O Prefeito vetou esse Projeto. A Câmara derrubou o Veto, se transformou numa lei.

O Prefeito Municipal, depois de algum tempo de não-cumprir a lei, acabou pressionado pelo Ministério Público, que foi acionado por nós, argüindo a inconstitucionalidade de vários artigos desta lei que foi promulgada por esta Casa.

E não cumpre a parte que sobrou. Pois, sobrou uma parte que diz exatamente do perímetro por onde não podem circular as carroças, a não ser que a autoridade de trânsito, no caso, a Secretaria Municipal de Transportes, possa estabelecer esse horário de circulação de carroças naquele perímetro proibido pela lei.

Mas, ontem, em um debate com o Ver. Guilherme Barbosa ele fazia uma afirmação, que contestei na televisão e que vou contestar aqui, de que o Secretário vai ver um perímetro menor. Mas o perímetro tem de ser o estabelecido pela Casa, porque é da Lei! O PT não pode estar acima da Lei! O PT que mande, então, um outro texto aqui para a Casa, Ver. Giovani Gregol, que diga qual o perímetro que deve ter validade. O Secretário não pode, a seu bel-prazer, estabelecer o perímetro. O PT tem de respeitar a Lei! O PT só obedece às leis que o favorecem; o PT resiste em cumprir as leis que favorecem a comunidade. Penso que o PT deveria seguir aquilo que disse Rui Barbosa, na Oração aos Moços: “Os homens bons têm de respeitar as leis más, para que os homens maus respeitem as leis boas.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, 03 de março.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Maristela Maffei e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu quero lembrar que, na Sessão passada, nós fizemos um debate forte sobre a questão habitacional, alguns Vereadores questionando a política habitacional do Município.

Alguns partidos que subiram a esta tribuna, que esbravejaram contra a política municipal de reintegração de posse, sobre como fazemos a política habitacional, mas eles usam o método de colocar a patrola por cima de casas populares em outros municípios do Estado. É importante, Ver. João Dib, que se faça esse registro. O nosso método é o da negociação, da construção de alternativas para a moradia popular, porém, em prefeituras do interior, como em Ijuí, que é governada pelo Prefeito Ortiz, do PPB, usam o método de passar com a patrola sobre as casas. Faço esse registro para vermos as diferenças que há nesta Casa quando se discute a política habitacional. É importante que se traga o debate de forma clara e transparente em relação a essa questão.

Outro assunto que é bastante discutido na Casa, mas não nos aprofundamos muito nele, é sobre a questão da educação no Município de Porto Alegre. O projeto educacional no Município de Porto Alegre tem o reconhecimento internacional. A Escola Cidadã de Porto Alegre tem reconhecimento internacional, e tem a avaliação pelo Ministério da Educação de ser o Município com o menor índice de evasão escolar. Isso se forma com uma política afirmativa, com um projeto de educação afirmativo, e que cada vez mais qualifica o seu método. Temos, hoje, um índice da relação professor-aluno que é o melhor do País, e temos a honra de fazer esse registro neste Plenário. Nós não temos de ter um professor para cada cinqüenta alunos, pois isso desqualifica o modelo de educação; temos de caminhar para que tenhamos cada vez mais profissionais dentro dos estabelecimentos educacionais relacionados com o método de educação.

Eu gostaria de poder estabelecer na CUTHAB, junto com o Ver. Antonio Hohlfeldt, um sério debate sobre a questão do acompanhamento que esta Casa e a sociedade têm de fazer com relação às obras da III Perimetral. São obras complexas, que não fazem a intervenção somente sobre o sistema viário; elas mudam a rotina da comunidade por onde passa a obra. Porém, não podemos confundir as coisas: uma coisa é fazer um debate sério sobre isso; outra coisa é usarmos um acidente lamentável com um operário, que acidentou-se dentro da obra, para a disputa política. Aqui na matéria e nas informações que busquei, tanto a empresa como os órgãos da Prefeitura que acompanham a obra buscam qualificar todo o sistema de segurança da obra, mas é uma obra complexa, uma obra perigosa e o que aconteceu foi um acidente lamentável, que vitimou um operário. Todos somos solidários com a família que teve a sua perda, mas não podemos confundir com disputa política. A Câmara de Vereadores vai acompanhar a obra, é uma obra complexa, faz uma intervenção importante na Cidade de Porto Alegre, mas não vamos misturar uma tragédia pessoal de um operário com a disputa política neste Plenário, porque, aí, desqualificamos muito o debate que deve ser feito nesta Casa.

Outro registro que gostaríamos de fazer é com relação ao debate que vem-se dando sobre a questão do magistério público estadual. Ontem, os professores, na sua assembléia, tiraram posição de greve. Gostaríamos de registrar que a nossa Bancada, o Partido dos Trabalhadores, e os nossos Governos Estadual e Municipal, abriram a negociação, é importante que fique frisado aqui, porque a oposição vem à tribuna reclamar, mas não diz qual o seu método de tratar uma greve. Se o seu método é igual ao de Brasília, em que os trabalhadores tiraram posição de greve e o Governo mandou a tropa atirar nos grevistas, o nosso método é diferente. O Governador Olívio Dutra, com todo o seu Secretariado atendeu, recebeu o movimento grevista na porta do Palácio Piratini, mantendo aberta a mesa de negociação, propondo-se a construir uma agenda, ouvindo, do CPERS, as propostas apresentadas, diferente, Ver. Sônia Santos, de outros momento de greve, quando o magistério foi realizar o ato na frente do Palácio Piratini e o ex-Governador deste Estado e o seu Secretariado viajaram, não deixaram ninguém para receber a direção do movimento grevista. Esta relação, hoje, é diferente, é uma relação de um governo de trabalhadores que vai ter, sim, responsabilidade de sentar com os trabalhadores do magistério e construir uma posição que não deslegitime, Ver. Lauro Hagemann, o processo legítimo de greve desses companheiros, mas que possa construir uma solução que todos contemple, principalmente os alunos do nosso Estado. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Governador de Brasília não é do PSDB, mas gostaria que ou o Ver. Renato Guimarães ou a Mesa tomasse a providência de retirar do discurso do Vereador a afirmativa de que o Governador mandou atirar em trabalhadores. Não há nenhuma prova. Existe uma sindicância sobre isso e acho que nenhum Vereador, como ninguém nesta Casa, pode afirmar, taxativamente, uma coisa desse tipo. É uma irresponsabilidade política. Acho que é um caso grave, que mais uma vez se repete na Casa, afirmarem, em discurso, coisas que não são comprovadas.

Pediria, ou ao Ver. Renato Guimarães, num gesto de humildade que só o engrandeceria, ou à Mesa, que lhe compete também, que tirasse essa frase, porque não há nenhuma comprovação quanto a ordem do Governador em mandar atirar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acredita que deva interferir somente em último caso, nos debates bilaterais entre as Bancadas. Cabe aos Srs. Vereadores terem o bom senso e a sensibilidade de equacionar o debate, não vai ser a Mesa que vai interferir no nível de argumentação de cada Vereador.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, em primeiro lugar, para refazer o registro de que, de fato, o Governador de Brasília é do PFL e não do PSDB – não foi nossa intenção. Em segundo lugar, reafirmar que as informações que circularam em nível nacional foram de que o Governo do Distrito Federal, portanto, as autoridades do Distrito Federal comandaram a operação que deu naquela tragédia.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro cópia do discurso do Ver. Renato Guimarães.

O SR. PRESIDENTE: A Ver. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de fazer um comentário sobre a intervenção do Ver. Renato Guimarães no que diz respeito à tragédia ocorrida na Av. Salvador França, a morte de um operário. Evidentemente, é um absurdo alguém querer transformar uma tragédia dessas em um embate político, porém quem passou na Av. Salvador França, nos últimos dias, pode ver o absurdo da falta de sinalização que deveria existir naquela avenida, tendo em vista as obras que estavam sendo feitas. Portanto, deve ser, sim, responsabilizado pela falta de segurança daquela região.

Outra questão que eu gostaria de comentar é que é incrível o Ver. Renato Guimarães vir aqui elogiar um Governo que sugere 6% de aumento para os professores e criticar um Governo que deu 68% de aumento no primeiro ano, porque esse Governo se chama Governo dos Trabalhadores. Triste nome, então, se a proposta para o trabalhador em educação é essa.

Gostaria de me referir a um fato mundial que está em andamento por uma decisão tomada pelas mulheres. É importante o conhecimento desse fato porque é um marco na luta contra a miséria. Depois do crescimento do movimento de mulheres, incorporando nessas três últimas décadas as questões que dizem respeito especificamente às mulheres, nesse 8 de março, em nível mundial, milhares e milhares de entidades femininas tomaram a decisão de, entre os dias 8 de março e 17 de outubro, fazerem uma série de atos e eventos, em vários países do mundo, denunciando a situação de miséria da humanidade, especificamente tratando da questão da miséria que abate as mulheres, fundamentalmente as mulheres que são chefes de família. Contraditoriamente, essa proposta surgiu em um país onde há um nível de exclusão muito inferior ao da maioria dos países, que é o Canadá. Porém, exatamente nesse País a questão das mulheres imigrantes é uma situação grave, assim como é grave a situação da maioria das mulheres do planeta. A discussão por uma política de emprego, de desenvolvimento, de geração de renda, de respeito às mulheres trabalhadoras foi a base dessa decisão política mundial. Portanto, queríamos, quando iniciamos este mês de março, que é exatamente o mês em que iniciará a marcha mundial da mulheres contra a miséria, registrar que eu, além de Vereadora, sou Vice-Presidente de uma entidade nacional feminina, a Confederação das Mulheres do Brasil, e nós estamos organizando em todo o País manifestações, atos, debates entre as mulheres sobre essa questão. Inclusive aqui em Porto Alegre, nós iniciaremos, a partir de quarta-feira, uma série de reuniões nas comunidades, especificamente com as mulheres, para tratar desse tema e definir estratégias de enfrentamento da pobreza, sob o ponto de vista da comunidade e sob o ponto de vista de criar mecanismos de pressão política para a melhoria das condições de vida.

Às vezes, as mulheres questionam sobre a importância de se candidatarem e da possibilidade real que temos, enquanto mulheres parlamentares, de seguirmos dentro do parlamento, levando às lutas tradicionais que temos feito na sociedade civil, em defesa dos direitos femininos, pela garantia do espaço das mulheres na sociedade.

É importante mostrar que há, em todo parlamento, um espaço para discutir, para trazer, para elaborar leis que tratam das questões específicas das mulheres. É com muita satisfação que digo que nesta Casa, hoje, tramitam quatro projetos de lei que tratam sobre a questão específica da mulher, projetos de minha autoria. Eu coloco isso como um exemplo da possibilidade de nós, mulheres, trabalharmos sobre a questão da mulher no Parlamento Municipal. Vou citá-los e voltar a debater esses assuntos em outras circunstâncias. Temos o Projeto de Lei que diz respeito à possibilidade de 30% das mulheres, no mínimo, ocuparem os cargos nos conselhos e nos órgãos diretivos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; um Projeto que diz respeito à garantia de uma parcela de habitação para mulheres chefes-de-família; um Projeto que trata da questão do assédio sexual da mulheres em âmbito público, e, também, um Projeto que trabalha o tema “Mulher e Educação”, que diz respeito à liberação das mulheres para poderem, assim como as mães e os pais, participar das reuniões escolares, criando um vínculo mais próximo entre as mulheres, as famílias e as escolas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta semana um assunto foi amplamente divulgado em todo o Brasil, quando se dizia que o Brasil é campeão em alunos repetentes.

Em 1997, 25,8% dos alunos matriculados no ensino fundamental do Brasil já haviam repetido pelo menos uma vez. Ou seja, a cada quatro alunos que ingressam no ensino fundamental, um, pelo menos, já sofreu uma repetência. E nós sabemos que este fenômeno da repetência causa, principalmente, uma evasão escolar, fazendo com que os alunos abandonem a escola muito cedo, e nós temos esta dificuldade. Então, é importante, mais do que nunca, que os educadores deste País comecem a discutir o fenômeno da repetência. Não queremos dizer com isso que todos os alunos tenham que passar. Não é isso. Mas temos que criar mecanismos para estimular os alunos para que eles consigam superar esta fase difícil das suas vidas, fazendo com que a escola seja realmente algo atraente, porque, na maioria das vezes, a escola ainda é o único lugar de educação, de lazer, de recreação dos alunos, de uma maneira geral.

Em 1996, foram gastos 37 bilhões em educação, 4% do PIB nacional foram gastos em educação. E esta porcentagem é maior que a grande parte dos países do mundo. Ou seja, o Brasil está procurando fazer investimento, mas este investimento se contrapõe a algumas realidades.

Um outro detalhe importante é que um aluno universitário, no Brasil, custa 12,8 vezes mais do que um aluno do ensino fundamental. Imaginem V. Ex.ªs o custo de um aluno para fazer o ensino fundamental, o antigo primeiro grau; na Universidade, sai doze vezes mais. Hoje, um aluno numa Universidade pública brasileira custando oito mil, duzentos e um dólares por ano, sendo esse um dos percentuais mais altos, mesmo em relação aos países desenvolvidos. Outro dado importante mostra que dos 42 países analisados, apenas Estados Unidos, Canadá, Suíça, Suécia, Turquia, Argentina e Paraguai gastam mais com o aluno do que o Brasil. Outro dado que julgamos importante é a questão do ensino fundamental e a despesa: o Brasil investe muito pouco.

Outro dado, e sobre esse, sim, é preciso haver uma grande discussão: nos últimos anos, em nosso País, o aumento de vagas, principalmente no 3º Grau, ocorreu em instituições privadas, não nas instituições públicas. O que temos que fazer, mais do que nunca, é uma ampla discussão. Temos defendido muito as nossas Universidades Públicas. Queremos, sim, uma escola pública gratuita, de qualidade, e essas escolas têm que oferecer um maior número de vagas para que, realmente, as pessoas carentes possam ter acesso às escolas e às universidades públicas do País.

Outro detalhe importante é que, no nosso País, tanto os governos municipais quanto os estaduais, pouco têm incentivando o acréscimo de vagas para fazer com que os alunos possam ter acesso gratuitamente ao ensino fundamental e médio. Hoje, quem está oferecendo essas vagas normalmente são instituições privadas.

Quero deixar aqui uma reflexão para que nós, Parlamentares, possamos, juntamente com as instituições educacionais, fazer essa discussão e saber por que as universidades federais não oferecem mais vagas, saber por que os investimentos em escolas públicas não aumentam o número de vagas, e fazer a discussão da repetência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, como é praxe e tradição nesta Casa, em todo o período de Carnaval a Secretaria Municipal de Cultura manda convites para o camarote oficial para que os Vereadores possam participar, presenciar e apreciar o desfile. Sou informado de que este ano a Secretaria teria mandado somente vinte convites para trinta e três Vereadores. Alguns receberam, outros não. Perguntaria a V. Ex.ª qual o critério da distribuição e qual o critério da escolha dos vinte que receberam.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Fernando Záchia, gostaria de esclarecer uma questão, e fazer uma observação acerca da sua fala. Os convites que este ano chegaram até a Presidência são vinte, porque é o número compatível com o camarote exclusivo que a Câmara Municipal de Porto Alegre tem. Portanto, são vinte convites, porque o local é compatível com vinte.

Também, a Secretaria fez um levantamento e concluiu que, geralmente, desse camarote têm participado sete, oito, no máximo dez Vereadores dos trinta e três.

O segundo ponto é que os convites são pessoais e intransferíveis. O que não pode ocorrer, na opinião desta Presidência - aliás, registre-se que essa também é a opinião do Ver. João Bosco Vaz, que está bem na minha frente - aquilo que às vezes acontece: os Srs. Vereadores darem outras finalidades - não vou entrar em detalhes aqui - para esses convites.

É evidente que não cabe a esta Presidência entrar em detalhes sobre o que cada um vai fazer, mas, agora, o seu convite e o da sua esposa estão à sua disposição na Presidência, sem nenhum problema.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, se eu solicitar algum convite é evidente que é para mim. Não vou pegar o convite para dar a outra pessoa.

O SR. PRESIDENTE: Eu sei da sua conduta parlamentar. Agora não são todos os Vereadores que fazem isso; ao contrário, o levantamento que temos da Secretaria é que muitos Vereadores transferem para outras pessoas esses convites que são pessoais e intransferíveis. Mas o seu convite está à disposição na Presidência, sem problema nenhum.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, eu acho que V. Ex.ª, ao responder as indagações do Ver. Luiz Fernando Záchia, já respondeu as minhas. Eu fiz um pedido à Presidência e a resposta que se teve foi no sentido de que há uma limitação. Eu acho que isso é uma perda, Sr. Presidente, porque, historicamente, os Vereadores são convidados a participar do coreto oficial. Evidentemente que transferir a outra pessoa é uma questão de gerenciamento, de fiscalização, porque se o convite é intransferível, no momento em que o Vereador chega na Avenida, ele tem que ser identificado. Então, me parece que não é um problema do Vereador, é um problema de monitoramento da festividade. Muito obrigado.

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, o meu Requerimento é sobre a alteração da ordem dos trabalhos. Já consultei e acordei com outras Bancadas. A nossa proposta é que comecemos pelo PLCE nº 001/99, posteriormente passemos ao PLL nº 136/99 e aos Requerimentos, na seguinte ordem: Requerimento nº 21/00, Requerimento nº 24/00, Requerimento nº 26/00, Requerimento nº 27/00 e Requerimento nº 28/00.

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, mais uma vez surge essa questão dos interesses sempre da Bancada do PT: normalmente, desde o ano passado, tem arrastado as outras Lideranças, quando todas são consultadas. E hoje não foi o meu caso. Então, a Ver.ª Helena Bonumá não tem o direito de ir ao microfone do centro do Plenário e falar em nome das Lideranças quando não-autorizada. Eu não autorizo ninguém a falar em meu nome e não concordo com o Requerimento.

A SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que eu me referi a algumas Lideranças, obviamente, a algumas que se encontravam em Plenário. Eu consultei, inclusive, o Ver. Isaac Ainhorn, integrante da Bancada do Ver. Nereu D’Avila. Consultei, simplesmente. Eu me referi às Lideranças que estavam em Plenário, e nenhuma discordou. Não falei, em nenhum momento, por S. Ex.ª, o Ver. Nereu D’Avila, ou pela sua Bancada.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para contribuir, eu pediria que a Mesa fizesse um levantamento de todos os Requerimentos que são urgentes para serem votados, porque foram pinçados alguns Requerimentos pela Ver.ª Helena Bonumá e eu acredito que existam outros Requerimentos que merecem urgência. Então, colocaria a V. Ex.ª que todos que merecessem urgência fossem colocados em votação em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE: Senhoras e Senhores Vereadores, vamos por partes, ainda não entramos na Ordem do Dia e já foi formalizado o Requerimento. Talvez a Mesa tenha sido flexível demais.

Convidamos para sentar à mesa o Sr. Jorge Barcellos, Assessor Legislativo, pesquisador do Memorial da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Sra. Maria de Fátima, Coordenadora do Memorial e a Sra. Luiza Neves, Coordenadora do Cerimonial. Os funcionários farão um informe breve sobre uma exposição que a Câmara Municipal de Porto Alegre estará sediando a partir do dia 9 de março.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Requerimento está sendo feito dentro da Ordem do Dia, mas nós não entramos na Ordem do Dia, então devemos esperar. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Se não há concordância do Plenário de que já se agilizem os trabalhos, abrindo espaços para os encaminhamentos, a Mesa volta atrás.

Passamos à

ORDEM DO DIA

O Sr. Jorge Barcellos está com a palavra.

O SR. JORGE BARCELLOS: Bom dia, Srs. Vereadores e colegas de trabalho. Estou bastante honrado. É a primeira vez, em 15 anos, que me dirijo a V. Ex.ªs.

Na manhã de ontem, às 8h30min, um caminhão proveniente de São Paulo, desembarcou aqui cerca de 500 kg de material para a maior exposição já realizada pela Câmara. Essa exposição chama-se “Cabral, Viajante do Rei”. Numa operação coordenada por São Paulo, todas as capitais do Brasil, no dia 9 de março próximo, quinta-feira, às 9h da manhã, em todo País, participarão de um evento do qual a Câmara também estará participando, que é a abertura da exposição “Cabral, Viajante do Rei”. É uma exposição biográfica, construída pela Fundação Banco do Brasil e Fundação Odebrecht, com imensos painéis, que estão sendo montados neste momento nas dependências da Câmara pelo Exército, através do Comando Militar do Sul, também parceiro no evento. Quinta-feira pela manhã, uma imensa exposição, acompanhada por um toldo de cinqüenta metros, dará início às festividades do Movimento Quinhentos Anos em Porto Alegre. Haverá um vídeo-wall, que é aquilo que tem no Programa do Faustão, que são diversos televisores. Dezesseis televisores estarão transmitindo a abertura da Casa Cabral em Santarém, Portugal, que será feita pelo Presidente da República. Haverá uma solenidade oficial com a presença da banda militar, do Comando Militar do Sul, e um cerimonial bastante completo. Convidamos a todos os Vereadores a estarem presentes na solenidade de abertura.

Com certeza é uma exposição que vai enriquecer a programação da Casa. São painéis que tratam da história de Pedro Álvares Cabral. Painéis que têm, inclusive, 3,5 m de altura, e estarão todos localizados no parlatório da Câmara. Será um ambiente para a visitação de escolas.

Exposições como essa feitas pelo Banco do Brasil, como a exposição Rui Barbosa, exposição Monteiro Lobato, foram vistas por trezentos mil estudantes. É um grande elemento cultural que a Câmara traz à Cidade de Porto Alegre nas comemorações dos 500 anos. Participa conosco o Consulado de Portugal.

Mais importante do que falar da Exposição Cabral é mostrar que esta Casa está contribuindo exatamente como ela é: democrática. Porque teremos também, nesse período, uma exposição que foi doada pelo Consulado de Portugal, intitulada “O Descobrimento do Brasil”, com vinte painéis belíssimos, de grande dimensão que vão estar no interior da Câmara e que mostram a visão portuguesa do descobrimento.

Teremos ainda uma exposição, que integra o Projeto América 500 anos, feita pela Prefeitura de São Paulo, que explica, de uma forma bastante crítica, os nossos 500 anos.

Então, nós teremos contemplados, democraticamente, durante esse período, até o dia 22 de abril, um leque de concepções sobre os 500 anos. E isso, com certeza, é a parte mais importante que esta Casa tem a oferecer à Cidade.

Eu agradeço a todos os funcionários da Casa, à direção do Memorial - toda a Casa está envolvida neste momento nesse Projeto e todos os funcionários estão trabalhando para que nós tenhamos uma solenidade à altura desta Câmara e de todos os parceiros envolvidos: Fundação Banco do Brasil, Fundação Odebrecht, Comando Militar do Sul e apoiadores como o Grupo Mauá. Convidamos os Vereadores, as assessorias, todos os funcionários para a abertura solene da exposição “Cabral, o Viajante do Rei”, na quinta-feira, às 9h. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Sr. Jorge Barcellos, Assessor Legislativo e pesquisador do Memorial; da Sr.ª Maria de Fátima, Coordenadora do Memorial e da Sr.ª Maria Luiza Neves, Coordenadora do Cerimonial.

Queremos registrar também que foi acertada com a Universidade de Caxias do Sul e o Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore - IGTF mais uma exposição, que terá abertura no dia 15, às 8h. Posteriormente vamos divulgar.

Gostaríamos de fazer um agradecimento público pela compreensão que vários setores e funcionários da Casa estão tendo, porque a carga de responsabilidade que a Câmara assumiu perante essas três exposições é muito grande. É, de fato, uma qualificação da representação da visibilidade da Câmara, que exige de cada um de nós muita tranqüilidade para que tudo dê certo.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicitaria que nas Sessões Ordinárias, na Ordem do Dia fossem respeitados os art. 157 e 163 do Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Pois não, Ver. João Dib. Nós estamos apenas tentando fazer com que, muitas vezes, aquelas cobranças que são feitas à Presidência, sejam devolvidas rapidamente, em três ou quatro minutos, para que os Vereadores tomem conhecimento.

Agora, não é ritual aqui da Presidência querer infringir o Regimento. Se V. Ex.ª faz essa exigência, está, automaticamente, enquadrando a Mesa, que acabará com esses informes.

Quem perde com isso são os Srs. Vereadores e os próprios funcionários da Casa que têm um esforço redobrado para que as programações sejam viabilizadas.

Mas é um assunto que V. Ex.ª está reivindicando. Vou acolher neste momento e, depois, dar seqüência nessa discussão numa reunião de Mesa com as Lideranças para que cheguemos, de fato, a um acordo com relação a esses informes.

Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, anteriormente formulado, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, repete-se, sistematicamente, em todas as Sessões - quem se detiver a observar atentamente, poderá constatar esta assertiva - aquele ritual de perda de tempo, em que se discute antes de adentrar na Ordem do Dia, qual será a ordem desta.

Só que a Ordem do Dia vem adredemente preparada, inclusive com 48h, é de conhecimento dos Srs. Vereadores, nos respectivos espelhos.

Então, infelizmente, eu estou colaborando, repetindo, ao discutir, primeiro, se o Requerimento formulado para a alteração da Ordem do Dia é conveniente ou não. Eu uso o termo perda de tempo, porque nós, embora sejamos uma das melhores Câmaras do Brasil, uma das mais honestas, isso não nos envaidece, porque apenas cumprimos com a nossa obrigação em relação à população, mas em todos os setores da vida se compara para valorizar ou não alguma coisa. Então, quando o Jornal do Brasil publica, domingo passado, que a Câmara do Rio de Janeiro, das trezentas e poucas Sessões do ano passado, duzentas e setenta e cinco não se realizaram por falta de quórum e, aí, o livro de presenças, evidentemente, acusa que não havia assinaturas suficientes para o quórum, e encerrava-se às 14h, 14h30min, só que às 18h, foi comprovado pelo Jornal do Brasil, havia assinatura de mais 7, 8, 9, 10, para não diminuir os seus salários. Isso é fraude, é crime, e aí os Vereadores entrevistados culparam a Mesa Diretora e, agora, a Mesa teve que tomar uma atitude. Ora, duas páginas do Jornal do Brasil, domingo, sobre a Câmara de uma das cidades mais importantes do Brasil, o Rio de Janeiro. Então, saibam os porto-alegrenses o que ocorre, aqui: sempre há Sessões, inclusive no fim do ano, Sessões Extraordinárias, para votar assuntos muito importantes, essa Câmara não recebeu e não recebe, nenhuma remuneração extra. Então, isso não é vantagem, é inusitado, porque os outros parlamentos do Brasil assim não o fazem.

Por isso nós, nessa questão da Ordem do Dia, deveríamos criar mecanismos para que não haja a preliminar de discutir se o Requerimento agora formulado é conveniente ou não. Deveria haver, quem sabe, uma reunião antecipada, 24h, 12h, ou mesmo antes da Ordem do Dia, de todas as Lideranças e entrar-se em um acordo para que não haja discussão sobre a mudança ou não, e inclusive que as Bancadas consultassem os seus componentes, porque o Ver. João Dib tem dito, tem se manifestado, que só aceita excepcionalmente essa questão. Eu acho que tinha que ser mesmo, em casos excepcionais, em que há um prazo a ser cumprido, imediato, uma homenagem a uma pessoa que tem que recebê-la porque é caso de vida ou de morte. Então, é claro que a excepcionalidade existe em todas as regras. Aliás, as regras só são regras porque há exceções a elas, mas as exceções, evidentemente, não contrariam a regra, se não minusculamente, pouquissimamente. Então, temos que formular um mecanismo para que não tenhamos que, constragedoramente, um Líder de uma Bancada, como a do PDT, tenha que discordar de algo que seria, digamos assim, o interesse legítimo da alteração. Legítimo será se tiver a anuência de praticamente todos os Vereadores, mas principalmente das bancadas.

Eu não vim aqui para ser turrão. Porque eu não fui consultado, não deve haver alteração. Não! É que sempre há essa divergência antes de entrarmos na Ordem do Dia. Nós temos é que discutir o principal, porque o acessório é o que eu estou fazendo: discutindo a alteração ou não na ordem de discussão dos projetos, quando eu já deveria estar discutindo um projeto de importância para a Cidade: se deve ou não ser alterado, se deve ser ou não, votado.

Para finalizar, eu penso que a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem tido muita voracidade, jogando sempre com o seguinte: primeiro os meus, os teus depois para te contentar, para que tu concordes com os meus.

Essa regra deve ser relativizada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, Senhoras e Senhores, causa-me estranheza, sobremaneira, a fala do nobre Vereador Nereu D’Avila, porque convivi, no ano passado, com o Vereador, na Mesa dos trabalhos, e ele sempre teve uma postura muito serena, que contradiz essa sua intervenção e a forma como fez a abordagem, aqui, de um simples ordenamento da Ordem do Dia.

Hoje, às 9h, não tivemos quórum para iniciar a nossa Sessão. Às 9h15min, nós iniciamos a Sessão com apenas onze Vereadores, número suficiente para a instalação da Sessão. A nossa Câmara sempre tem tido quórum, é verdade; tem tido bons debates; temos aprovado muitas questões importantes para a nossa Cidade. Porto Alegre se orgulha do seu Parlamento, que não tem as máculas de muitos parlamentos municipais do Brasil afora. Porém, imputar isso à Bancada do Partido dos Trabalhadores, que tem doze Vereadores que sistematicamente abrem mão de seus projetos, não é correto. Há um Projeto deste Vereador, que está na Ordem do Dia desde o mês de agosto do ano passado e não foi votado, mas as Lideranças do meu Partido, Ver. Guilherme Barbosa, no ano passado, e neste ano a Ver.ª Helena Bonumá, nunca interpuseram qualquer projeto da nossa Bancada, de interesse de um indivíduo ou um Vereador da nossa Bancada, a qualquer projeto de outro Vereador, até porque nós sabemos que precisamos contemplar a todos, que precisamos votar aqueles projetos de maior urgência. Sempre fomos abertos a discutir as homenagens, os requerimentos, colocando-os na frente de todo e qualquer projeto, por mais importante que fosse, porque temos que respeitar datas, procedimentos e convocações.

Nós temos tido uma postura extremamente serena quanto a isso; a nossa Líder conversou com Vereadores das Bancadas presentes. Se o líder de uma bancada não está presente num determinado momento, não é culpa da Liderança do PT. A Ver.ª Helena Bonumá fez o seu papel: conversou com Vereadores de várias Bancadas, e há um acordo de uma maioria sólida para que votemos, hoje, o Projeto que foi colocado em primeiro lugar na Ordem do Dia.

Não cabe, então, extrapolarmos o debate e cairmos para outro tipo de procedimento. Vamos observar, em cada momento, a presença das bancadas, o líder presente será a primeira pessoa a ser acionada; não estando ele presente, nós falaremos com o vice-líder ou qualquer Vereador da bancada com a qual nós precisamos ter acordos para as votações. Esse é o nosso procedimento. Não consigo entender o procedimento adotado pelo Vereador Líder da Bancada do PDT, que fez a sua intervenção e agora saiu do Plenário. O PDT está aqui, como estava antes, quando a Ver.ª Helena Bonumá falou com o Ver. Isaac Ainhorn. Não estivesse o Vereador presente, o Ver. João Bosco Vaz, seria consultado. O Líder não estando, conversamos com qualquer Vereador da Bancada.

Feitos estes esclarecimentos, conclamamos os Vereadores para que possamos tratar da Ordem do Dia, tal qual foi apresentada, porque esse é o desejo da maioria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos repetindo uma discussão que fizemos na última Sessão da Casa. O Vereador Líder da Bancada do PDT renova uma colocação, já feita aqui, de que deveríamos cogitar de estabelecer mais forças para o Colégio de Líderes, no sentido de evitar que com tanta constância estejamos discutindo essa matéria: inversão da Ordem do Dia. É uma praxe nesta Casa, penso que em todas as Sessões Ordinárias deste Legislativo vêm ocorrendo a necessidade da discussão em torno de uma inversão na pauta.

Quero dizer o seguinte: não há novidade nenhuma de que sou o único liberal nesta Casa, sou o único integrante da Bancada do Partido da Frente Liberal e não me encontrava no Plenário no momento em que houve as confabulações em torno da conveniência da inversão da Ordem do Dia. Os ausentes, nessas circunstâncias, têm que, necessariamente, se curvar ao que foi concertado pelos outros. Estou convencido, Ver. João Dib, que a matéria que foi eleita pelas Lideranças para ser votada no dia hoje em primeiro lugar, é uma matéria cuja repercussão e cuja importância, repito o que afirmei na Sessão anterior, mereceria um antecipado anúncio para solenemente ser votada, dado o seu conteúdo e as conseqüências que trará ao desenvolvimento da política habitacional de interesse social da Cidade. Inobstante, temos a proposta de uma matéria que já foi amplamente discutida na Sessão interior, que hoje ingressa novamente na Ordem do Dia para ser encaminhada e votada. Honestamente, não me parece que seja o melhor caminho, mas não há outra alternativa senão nos curvarmos ao acordo das Lideranças. O ausente do acordo adere ao acordo formulado pelos demais Líderes, porque não lhe cabe outra situação senão pagar tributo à ausência involuntária que teve no momento da negociação; se aqui estivesse naquele momento, faria essas ponderações e talvez até iria vê-las reconhecidas. Acompanho as Lideranças. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, na realidade, o que acontecesse neste momento vem apenas confirmar o que disse no ano passado, que fiquei reclamando que não se alterasse a Ordem do Dia diariamente. Quando houver o caso como o da Ver.ª Maristela Maffei que quer homenagear o dia 08 de março, precisa ser votado, antecipa-se. Mas não há por que perder tempo, todos os dias na tribuna, para saber se vamos alterar a Ordem do Dia.

Mas fico muito triste, Sr. Presidente, porque chamei a atenção da Mesa em relação ao Regimento Interno e fui mal compreendido. Mas de qualquer forma, amanhã ou um dia desses não vão mais alterar a Ordem do Dia. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) O Ver. Isaac Ainhorn solicita votação nominal.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, o sistema de informatização da Casa não está registrando o meu voto. Registro o meu voto, “sim”.

O SR. JOSÉ VALDIR: O mesmo problema acontece comigo. Registro o meu voto, “sim”.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): (Após a apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM, 04 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0734/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/99, que altera as disposições da Lei Complementar nº 242, de 22 de janeiro de 1991, que disciplina a Concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de áreas de propriedade do Poder Público Municipal e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 08, 10, Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 01, e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02. Urgência.

Parecer Conjunto – da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 01, com a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, e das Emendas nºs 02, 03, 04 e 05.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- retirada a Emenda nº 09.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCE nº 001/99.

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): V. Ex.ª colocou em votação o Projeto em sua essência?

O SR. PRESIDENTE: Sim, o Projeto, na medida em que na Sessão passada já havia sido encerrado o período de discussão.

O SR. NEREU D’AVILA: Foram votados requerimentos de dispensa de parecer das emendas?

O SR. PRESIDENTE: Nós agora vamos entrar no processo. A ordem de votação será anunciada, imediatamente após os encaminhamentos. V. Ex.ª requer que sejam votados agora? Não há problemas.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, é uma questão lógica, porque se vão encaminhar, e estão fora emendas que ainda não adentraram ao âmago do Projeto, quem encaminhar, encaminhará menos as emendas. Aí não seria um encaminhamento completo, é uma questão preliminar importante.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Na Sessão passada, no momento de discussão, foi votado o Requerimento de dispensa de parecer.

O SR. PRESIDENTE: Conforme informação da Diretoria Legislativa - este Vereador não estava presente - , tentou-se votar, mas não foi votado.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Não foi aprovado?

O SR. PRESIDENTE: Não, nós o faremos agora.

Em votação os Requerimentos de dispensa de parecer para as emendas apresentadas durante o período de discussão.

Primeiro Requerimento de dispensa do envio às Comissões da Emenda nº 7; da Subemenda nº 1 aposta à Emenda nº 02; e da Subemenda nº 2 aposta à Emenda nº 1, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá ao PLCE nº 001/99. Em votação.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, para encaminhar.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só me move um sentimento: que a Casa sempre possa pautar o melhor caminho no seu conjunto, como instituição. É, realmente, uma praxe jurisprudencial que algumas Emendas, de última hora, sejam dispensadas da opinião da Comissão de Constituição e Justiça.

Eu queria chamar a atenção da Casa que este é um precedente que pode ser, no mínimo, muito perigoso. Os Srs. Vereadores devem ficar atentos, porque, às vezes, a dispensa de uma opinião técnica, profunda, analítica e fundamentada com a presença de sete Vereadores, como é o caso da Comissão de Justiça, é importante. Pode ser uma emenda corretiva, uma emenda suplementar que não traga para o conjunto, para o espírito do projeto que se vai votar nenhuma conotação alternativa e nem sequer alteração modificativa na sua essência. Mas, muitas emendas ficam dispensadas e, aí, os Vereadores não têm tempo de estudá-las, porque os Vereadores vão discutir o principal, que é o projeto, e a emenda é sempre um acessório. E, se são muitas as emendas, elas também, no seu conjunto, alteram visceralmente o próprio projeto e ficam dispensadas de ir às Comissões Técnicas. Então, é uma prática corretiva, às vezes até muito necessária, temos que tratar também de coisas supletivas, secundárias, terciárias, até. Mas, às vezes, eu noto que coisas fundamentais entram como emendas na última hora, são dispensadas e passam no fulgor da votação do principal.

É por isso que, neste caso, estou me referindo a este projeto. Não posso dizer que essas emendas sejam de tal monta que modificariam o projeto, ou se é o caso que estou falando. Neste momento, estou chamando a atenção desta prática da Câmara, da nossa prática, que aceitamos como se já fora lei uma coisa que é perigosa, ou seja: requerimento para que sejam dispensadas as oitivas nas Comissões, principalmente aquela que diz até da legalidade, da constitucionalidade, da pertinência da emenda adentrar no conjunto do projeto. Essas emendas têm que sempre ter um caráter supletivo, um caráter “acrescentatório”, um caráter secundário, um caráter de preenchimento de alguma pequena lacuna do projeto, até, às vezes, de redação, tudo isso é válido para dispensar das Comissões. Agora, muitas vezes acontece, como é o caso desse processo: há uma evidente angústia, como ele já vem sendo postergado de uma Sessão para outra, principalmente, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para aprová-lo. Aí, se entrar uma emenda que modifica alguma coisa importante no projeto, tornar-se-á inconveniente aprovar requerimento para ser dispensado de ir às Comissões.

Há que ter cuidado, somente isso, cuidado quanto à aprovação de um projeto que ficou meses, às vezes, em Pauta, em discussão, recebeu parecer das Comissões sobre alguma coisa, e quando nas últimas 48 horas, nas últimas 24 horas, às vezes, na última hora, é alterado e solicitada a dispensa, passa sem maiores atenções de nenhum dos Senhores Vereadores. Era esta a contribuição que desejava deixar à consideração de todos os meus Pares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento de dispensa de envio do PLCE nº 01/99 às Comissões Permanentes.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Nereu D’Avila, quero dar razão a V. Ex.ª com relação a sua contrariedade ao açodamento do Partido dos Trabalhadores para votar este Projeto. Nós já estamos no processo de votação e não vai dar tempo de fazer mais nenhuma emenda, mas eu acredito que nós deixamos, pela pressa do PT, de colocar uma emenda neste Projeto que seria extremamente útil para a votação.

Qual o maior temor que têm hoje, Ver.ª Clênia Maranhão, V. Ex.ª que acompanha muito de perto este Projeto, os moradores dessas habitações que são para pessoas de baixa renda controladas pelo DEMHAB? De perderem o seu imóvel. O que os agentes do DEMHAB estão propondo para essas pessoas? Pessoas inadimplentes que não estão conseguindo pagar suas moradias. Eu ouvi um Vereador governista dizer, nesta tribuna, que no caso de concessão de direito real de uso só pagam sete reais e cinqüenta centavos. Só que, muitas vezes, são pessoas que não têm nem o leito para dar para os filhos, ganham o salário mínimo e até menos, então, é para elas que nós estamos legislando. Pessoas que compraram as suas casa pelo DEMHAB, Ver. João Dib, que não podem mais pagar, ao invés de receberem uma proposta de renegociação, essas pessoas não estão conseguindo renegociar, a proposta do DEMHAB é para que o contrato seja finalizado, para que percam o direito de adquirir aquele imóvel, através de uma renegociação e passem, imediatamente, a aderir a um novo tipo de contrato que é a concessão do direito real de uso.

Qual é o perigo de tudo isso? Nessa concessão de direito real de uso essas pessoas jamais vão ter o direito à propriedade do seu imóvel. Nunca mais elas vão ter esse direito. Elas vão pagar durante 60 anos, Ver.ª Saraí Soares, V. Ex.ª que também é representante de uma classe pobre de nossa população, porque nós dois moramos ali na Glória e somos representantes, mais diretamente, daquela comunidade.

Hoje, as pessoas mais pobres desta Cidade não vão conseguir continuar pagando os contratos do DEMHAB. A maioria das pessoas que tem contrato com o DEMHAB, a maioria está inadimplente. Essas pessoas estão sendo pressionadas por agentes do DEMHAB a terminar com aquele vínculo contratual, a encerrar o contrato, porque não podem mais pagar o contrato, porque estão muito atrasadas e inadimplentes, elas estão sendo pressionadas a aderirem a esse novo sistema, que é a concessão do direito real de uso, onde elas jamais vão ter direito à propriedade.

Acredito que a emenda que caberia seria exatamente no sentido de impossibilitar que as pessoas que terminem o contrato de compra e venda dos imóveis do DEMHAB possam imediatamente aderir a esse novo tipo de contrato. Essa é a ação do DEMHAB nas vilas da nossa Cidade.

O Ver. João Dib diz que isso não pode, que é imoral, mas está acontecendo, Vereador. O PT está nas vilas, e os vileiros da nossa Cidade são testemunhas do que eu estou dizendo. Os agentes do PT estão nas vilas propondo esse novo tipo de relacionamento com todas as pessoas. Por quê? Pelo PT ninguém deve ter direito à terra, tanto é que a grande luta que fazem aqui é exatamente para que as pessoas paguem durante 60 anos a sua terra sem ter direito a absolutamente nada, contrariando sempre aquela falsa política que se faz em âmbito nacional, de que todos têm que ter direito à terra, construindo até um braço armado dos sem-terra para que invadam terras, em todos os níveis, a fim de que essa terra possa passar para as pessoas invasoras.

Nós acreditamos que todos devem ter direito à terra, inclusive em Porto Alegre. Essa política não deve ser apenas nacional, a pregação não pode ser falsa em nível nacional, aqui também o homem deve ter direito à terra, sem precisar ficar pagando 60 anos para não ter direito a absolutamente nada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A repetição tem sido a tônica nas nossas duas últimas reuniões. Repetidamente tem-se dito que não estamos discutindo o direito real de uso introduzido na Lei Orgânica do Município. Estamos discutindo - e daí a preocupação total, que todos os lances do Projeto têm justificado os debates - é a aplicação equivocada, deliberadamente equivocada do direito real de uso em Porto Alegre, que entendemos que esse Projeto acaba por consolidar. Esse desvio da finalidade com que se introduziu na Lei Orgânica Municipal esse instrumento para contemplar situações especiais, e não situações gerais, como hoje é prática no Município. Neste sentido, o Ver. Nereu D’Avila tem razão. É tão importante esse Projeto, tão fundas as suas conseqüências que, no caso, a dispensa do exame das Comissões, com inúmeras emendas introduzidas durante a discussão, não nos parece ser o melhor caminho. Pela importância desse Projeto deveríamos, neste momento, interromper a votação e as Comissões opinarem sobre as emendas.

A faculdade de dispensar a ouvida das Comissões às emendas, o Plenário deve usar meticulosamente, criteriosamente, para que não ocorram surpresas, que no encaminhamento político do Plenário, sem o exame técnico das Comissões, poderão ocorrer, e numa matéria desta relevância.

Olhava em cima da minha mesa, agora, e acredito que a última Emenda, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, e o teor da Emenda coloca toda a evidência a essa polaridade do debate em torno do assunto, porque dispõe essa Emenda - eu estou me referindo tão-somente a essa por ser a última - que a venda do imóvel... Mas, como: a venda do imóvel, se nós estamos falando em direito real de uso? O direito real de uso não é uma venda. E a confusão se estabelece, quando se mistura a compra e venda, instituto regulamentado claramente nas instituições do direito público brasileiro, capitulados no Código Civil; devidamente classificados e ordenados. E o direito real de uso, essa posse legalizada em cima de áreas públicas, que a Lei Orgânica do Município contempla, não pode permitir que, em cima dessas áreas, haja qualquer tipo de compra e venda.

Então, vejam bem V. Ex.ªs, eu estou, numa simples emenda, fazendo considerações de ordem técnica e existem várias outras na mesma situação.

Ver. Lauro Hagemann, V. Ex.ª não estava quando iniciei meu pronunciamento, eu dizia que essa faculdade que nós temos de dispensar a ouvida das Comissões, é uma faculdade do Plenário, não é uma obrigatoriedade. Por isso está colocado agora, no início da votação, o primeiro item: dispensa-se ou não o exame das Comissões?

Não dispensado, ocorre que o processo, que já está com a sua votação iniciada, é suspenso, temporariamente, porque vem a opinião das Comissões, e com ela o parecer técnico necessário à definição final que é o Plenário da Casa que, naturalmente, irá fazê-lo.

Por isso, Ver.ª Clênia Maranhão, nesse caso concreto, pela relevância do assunto, pela importância do assunto, pelos valores em choque que aqui se encontram, que envolvem, sim, posições doutrinárias, posições ideológicas... Há pessoas que conscientemente advogam e que precisam alcançar extinção do direito de propriedade por qualquer meio. E todos os meios são válidos quando se quer atingir um objetivo. E há outras pessoas - como eu - que entendem que o direito à propriedade é o pilar da nossa civilização e precisa ser preservado toda a vez que ele vai ser agredido, toda a vez que ele vai ser ofendido.

Eu acho que esse caminho precisaria ser devidamente examinado, criteriosamente examinado, cuidadosamente examinado e seria mais uma oportunidade que nós teríamos, se não dispensássemos a ouvida das Comissões e conseqüentemente fizéssemos o processo retornar ao seu ritmo normal, ao seu canal normal e ser exaustivamente examinado na Casa até chegar à sua final deliberação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra pela Bancada do PMDB.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, já, por algumas Sessões, temos repetido, aqui, o debate sobre o conteúdo desse Projeto do Executivo que trata da questão do direito real de uso e, evidentemente, não poderia ser diferente. Um Projeto que trata de uma questão fundamental, como o tema da habitação tem que ser um projeto extremamente debatido, principalmente, tendo em vista as contradições que hoje se apresentam, na Cidade de Porto Alegre, nessa área da política habitacional. Esse Projeto, que está em discussão há vários dias, sofre propostas de modificações por dez emendas. Então, eu acho que a preocupação que foi trazida, aqui, pelo Vereadores, se devemos ou não dispensar a análise técnica das comissões, é pertinente, mas acho que poderá ser resolvido se conseguirmos esclarecer o conjunto dessas dúvidas no debate.

Esse Projeto tem ocasionado mais preocupações aos Srs. Vereadores, porque a própria UAMPA - União das Associações dos Moradores de Porto Alegre - já se pronunciou sobre ele colocando a sua posição, a sua preocupação para com o conjunto de Vereadores desta Casa.

Mas nós sempre retomamos a discussão se somos favoráveis ou não a esse instrumento do direito real de uso - o CDRU e algumas questões sempre são recolocadas e acho importante que sejam esclarecidas: Primeiro, evidentemente, quem participou ao longo dos últimos anos da luta pela moradia tem que compreender que o CDRU é o instrumento que criou a possibilidade de acesso à casa, e que por isso o movimento comunitário lutou tanto para que isso fosse incluído na Constituição e depois fosse, inclusive, explicitado na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

O que nos preocupa é o desvio da finalidade desse instrumento. Em Porto Alegre, por definição de uma política pública para a área da habitação pelo Governo Municipal, houve um desvio da aplicação. Esse, que deveria ser um instrumento para situações especiais, como colocou aqui o Vereador Reginaldo Pujol, passou a ser o único instrumento obrigatório na relação do DEMHAB com a comunidade. É isso que tem revoltado a comunidade porto-alegrense, que luta por moradia! E também o fato de o DEMHAB usar o poder público, a autoridade pública sobre as comunidades, tentando obrigar os moradores que já tinham firmado seus contratos a refazê-los.

Eu acredito que também é importante recolocar os dados trazidos aqui pelo Vereador Renato Guimarães, que tentou passar uma visão de que o CDRU é um instrumento pelo qual a população só paga nove reais por mês. O problema é que se paga todo o mês, durante toda a vida, só nove reais! Quando acaba de pagar o valor da casa, a população é obrigada a continuar pagando para sempre. É isso que a comunidade questiona! E é legítimo este questionamento, quando não resta à comunidade carente, que luta por moradia, que vive em situação de risco, que está inscrita para adquirir sua casa, a possibilidade de ter outro instrumento nessa negociação que se estabelece com o DEMHAB.

Quero ressaltar a importância de nós garantirmos esse instrumento, e de garantirmos também a aplicação de outros instrumentos que permitam que o cidadão de Porto Alegre, independente de ter acesso a um financiamento por outra instituição financeira ou não, não seja coagido, obrigado a ter esse tipo de contrato. Se fosse um contrato aplicado de uma forma correta, com outras opções, não teria hoje, em todas as comunidades porto-alegrense, não teria hoje por parte das entidades que lutam por moradia, o repúdio desse procedimento.

Se a sociedade, hoje, de Porto Alegre, luta por moradia e pela construção de outros instrumentos, cabe a nós, Vereadores, atender a essa demanda comunitária. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência faz um comunicado ao Plenário em cima da discussão levantada, recentemente, nesta Sessão, pelo Ver. Luiz Fernando Záchia.

O Ver. Paulo Brum, 1º Vice-Presidente desta Casa, que havia já recebido os seus convites, impossibilitado que se encontra de comparecer no desfile, no camarote, acabou de devolver, neste instante, à Presidência, seus dois convites pessoais e intransferíveis.

Em votação nominal o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, por solicitação do Ver. João Dib, que solicita dispensa de Parecer a uma Emenda. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM, 2 NÃO.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que, se houver mais algum Requerimento solicitando dispensa do envio de emendas às Comissões, a votação desses Requerimentos seja feita de forma conjunta.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro acabou de encaminhar um Requerimento solicitando que os três demais Requerimentos de dispensa do envio das Emendas ao PLCE nº 001/99 às Comissões sejam votados em bloco. Em votação o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, a proposta de alteração da Lei Complementar nº 242, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, alterada pela Lei nº 251, teve aprovada a sua urgência por este Plenário, por Vereadores que agora votaram contra dispensa do envio das Emenda às Comissões, ou seja, este Plenário entendeu que essa proposição, pela importância que tem para as comunidades, deveria ser votada com urgência.

O Ver. Luiz Braz., principalmente, utilizando-se de instrumentos regimentais, mas de forma protelatória, não querendo enfrentar o mérito do Projeto, passou a utilizar-se de artifícios regimentais, legais, no sentido de brecar essa discussão. Ele veio à tribuna e disse que o PT não defende a terra, contrario sensu, ele diz que defende a terra. Quero, pois, publicizar, para quem está aqui, que o Ver. Luiz Braz, por exemplo, votou contra a concessão do direito real de uso para os moradores da Vila Cosme. Quero chamar a atenção de que este instrumento protelatório, aqui utilizado, é um instrumento que depõe contra a inteligência desta Casa, porque, ao aprovar a urgência, entendeu que esta iniciativa estava em condições de ser votada. Depois, por outros interesses, principalmente liderados pelo Ver. Luiz Braz, passou-se a utilizar uma série de instrumentos protelatórios para não fazer a votação.

Srs. Vereadores, agora faço a seguinte consulta: o instrumento de dispensa de votação, quando um projeto está em urgência, sempre foi um instrumento utilizado por esta Casa para pequenos ajustes. Nós sabemos que esta é uma iniciativa que precisa ser votada com alguma celeridade. Já foi discutida em várias Comissões; a Bancada do Partido dos Trabalhadores, através da Ver.ª Helena Bonumá, inclusive, liberou o Presidente no sentido de consenso político, de que aqueles Vereadores que tinham se manifestado no ano passado, na discussão desta matéria, pudessem, de novo, utilizar-se desta tribuna. Houve todo um assentimento por parte do Partido na discussão desta matéria. Vereadores que já haviam se pronunciado, novamente usaram a tribuna. A matéria está sobejamente discutida. Todos os Vereadores estão apropriados para fazer o seu juízo de valor e fazer a votação, mas vêm aqui se utilizar de artifícios protelatórios, e a população que espera essa iniciativa, as pessoas que nos assistem, ficam ouvindo esse blá, blá, blá.

O nosso Requerimento, Sr. Presidente, objetivamente, é no sentido de que venhamos a votar de forma conjunta, evitando os instrumentos protelatórios, liderados pelo Ver. Luiz Braz, no sentido de que façamos a discussão.

A Ver.ª Clênia Maranhão esteve aqui, na tribuna, e não discutiu a matéria; ela discutiu o mérito. Não discutiu o porquê daquela emenda, não disse isso em momento algum, demonstrando o que estou dizendo aqui. Ela nem sabia qual era a emenda que deveria ou não ser encaminhada à Comissão. Veio aqui, fez uma discussão, uma tautologia imensa e não sabia qual a emenda que se estava buscando não devolver à Comissão.

Portanto, o Requerimento é absolutamente adequado e, teremos problemas, vamos ter coluna vertebral, vamos aqui emitir o nosso juízo de valores, mas não vamo-nos utilizar de instrumentos, que, inclusive, vão depor logo ali, em outras votações, com um instrumento consagrado por esta Casa, ou seja, aprovado em regime de urgência. É possível que as emendas de liderança tenham dispensado a sua apreciação pelas Comissões.

O nosso Requerimento é absolutamente claro e objetiva evitar os instrumentos protelatórios, e, a meu juízo, pouco sérios aqui levantados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, o Ver. Juarez Pinheiro, no encaminhamento desta matéria, disse que eu estava me utilizando de manobras protelatórias e pouco sérias, afim de retardarmos a votação desta matéria.

Imaginem, os Senhores, se votássemos aqui de acordo com o que quer o Ver. Juarez Pinheiro e de acordo com o que votamos aqui várias vezes, açodadamente, sem levar em consideração os interesses da população.

Ver. Juarez Pinheiro, se não discutíssemos aqui todas as matérias, dado o grau de importância dessas matérias para a população, aí é que não seríamos sérios. V. Ex.ª fez uma afirmação aqui, desta tribuna, e vou fazer um desafio a V. Ex.ª: que V. Ex.ª venha aqui, a esta tribuna, e prove aquilo que disse. Tudo que falo aqui, eu provo, só venho à tribuna com provas. Quando afirmo alguma coisa a respeito do PT, venho aqui com provas. V. Ex.ª fez uma afirmação de que eu votei contrariamente à concessão do direito real de uso para a Vila Cosme e Galvão. Acredito que V. Ex.ª está com problemas de memória. Faço um desafio a V. Ex.ª, para que venha a esta tribuna e prove o que disse, porque as nossas afirmações não podem ficar no vazio. Elas têm que ter uma prova, que deve estar no processo legislativo, histórico que temos aqui.

O que o Ver. Juarez Pinheiro quer é que todas as emendas sejam tratadas de uma mesma forma, o que não acho possível. Há emendas, que tramitam dentro de um processo, as quais podemos dispensar de parecer, porque são emendas simples, e que têm a opinião favorável de toda a Casa. Essas emendas podem ser dispensadas de parecer. Agora, há outras emendas que são polêmicas, divergentes e que nunca podem ser dispensadas de parecer.

O Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro, para este processo, não deve servir para nenhum Projeto. Todos os requerimentos devem ser apreciados, caso a caso, quando estão dizendo respeito às emendas. Então, acredito que o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro não contribui para o Projeto. Se existe alguém fazendo manobra protelatória, o Ver. Juarez Pinheiro está servindo a este alguém, porque todo este tempo que estamos utilizando para discutir o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro, está no sentido de protelar a votação. E estou falando de um Vereador por quem tenho uma profunda admiração, o Ver. Juarez Pinheiro tem demonstrado um grande grau de conhecimento jurídico e tem contribuído muito para que as discussões possam chegar a bom termo. Só que, hoje, o Vereador, infelizmente, não está passando por um bom dia, porque veio a esta tribuna propor alguma coisa que não está contribuindo para o debate. Gostaria de estar, agora, discutindo as emendas, o Projeto, e ainda estamos num processo de discussão sobre se temos que votar a dispensa de todas as emendas, se temos que votar para uma só ou não. V. Ex.ª é quem está protelando a votação desta matéria, que gostaríamos, sim, de votar. Aliás, gostaríamos que este instituto da concessão do direito real de uso fosse utilizado, aqui, em Porto Alegre, para beneficiar a população mais pobre, e não para infelicitar a população mais pobre da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a aplicação do direito real de uso pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre foi absolutamente ilegal, mas, neste momento, eu voto favoravelmente a que as emendas sejam analisadas todas de uma só vez e não uma a uma, se serão dispensadas ou não do parecer, até porque nós precisamos abreviar o tempo. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que fosse explicitado, com clareza, qual o teor do Requerimento que estamos encaminhando.

O SR. PRESIDENTE: Estamos encaminhando um Requerimento, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que propõe ao Plenário apreciação dos três Requerimentos restantes de dispensa de parecer para as emendas apresentadas durante o período de discussão, para que sejam apreciadas em bloco. Esse é o Requerimento.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam bem os Senhores que na proposta de encaminhamento, feita pela Diretoria Legislativa, já constava a votação do Requerimento de dispensa de parecer para as emendas apresentadas durante o período de discussão.

O Ver. Juarez pretende colocar esses Requerimentos numa votação una. Ao que nos consta há vários pedidos de dispensa da ouvida das Comissões e obviamente pode se ter, com relação a essa matéria, posições diferentes. Podemos, com relação a uma matéria, ser favoráveis, e com relação a outra, ser contrários. Não consigo entender por que foi feito esse Requerimento. Se o objetivo foi o de ganhar tempo, eu não sei se isso foi conseguido, porque acredito que poderíamos ter votado os outros requerimentos. Não quero ser incluído no rol daquelas pessoas que estão procrastinando a decisão com relação a essa matéria, porque ela deve ser decidida no dia de hoje, que é um dia, em meu entendimento equivocado, mas quanto às questões que já foram decididas, não cabe mais revê-las.

Com relação ao Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro, pelas razões que já coloquei, vou votar contra. Isso não quer dizer que depois eu não possa votar a favor da renovação de votação. Fica complicado, porque em alguns casos, eu sou a favor da dispensa e, em outros, não sou a favor. Em alguns é óbvio que a dispensa pode ser concedida, em outros, não. Alguns são complexos e outros são simples. Emendas corretivas e até redacionais, essas nós podemos dispensar; outras não, devendo ser enviadas para a Comissão.

Era o que eu tinha a dizer em função da importância do assunto colocado em discussão em um dia equivocado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar, o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ver.ª Helena Bonumá, vou-lhe fazer uma avaliação - não posso dizer que seja um conselho, porque V. Ex.ª é uma Líder que está, nos primeiros dias deste ano parlamentar, destacando-se como uma pessoa sensível e equilibrada - vou deixar um alerta. A intransigência de bolsões radicais do PT - às vezes, penso que os setores mais à esquerda são os bolsões mais radicais, mas não, às vezes esses bolsões radicais estão localizados no chamado Amplo, isso acontece com freqüência - pode levar ao comprometimento desse Projeto. Só isso que pode acontecer. Porque se o PT insistir em votar este Projeto hoje, Ver.ª Helena Bonumá, o risco que se corre é o de não ver aprovado um projeto importante.

Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª sabe que muitos Vereadores que não pertencem à base governista querem votar estas inovações do direito real de uso. No entanto, querem questionar algumas questões, como eu, que destaquei o parágrafo 1º do artigo 3º, que põe o COMATHAB para o encaminhamento da consulta. Quem faz a consulta em relação a essas questões é a UAMPA e a UAMPA tomou posição sobre isso, mandou um ofício ontem, para nós, dizendo que é contra esse parágrafo 1º do artigo 3º. E eu pedi destaque. Agora, hoje, de repente eu posso, em alguma questão, correr risco no debate. Eu acho que nós votarmos na quarta-feira, não vai acarretar nenhum prejuízo para o amadurecimento. Quantas vezes nós já fizemos isso. É bem verdade que é de praxe serem votadas favoravelmente essas dispensas de Parecer, esses Requerimentos. Vamos reconhecer, com transparência, que há setores da Casa que não querem votar hoje. E o PT teima em votar hoje! E o que pode acontecer, em votando hoje, é se ter o risco de não aprovar um instrumento importante. E este Projeto, encontrando-se em regime de urgência, não é suscetível de requerimento de adiamento de votação. Se assim o fosse, eu já teria apresentado à Mesa um Requerimento de adiamento por uma Sessão, apenas uma. Mas, não posso.

Eu vejo, aqui, de parte do Ver. Renato Guimarães, uma posição mais flexível, o que revela a sensibilidade do Colégio de Líderes do PT, que, neste momento, parece, passou a deter o controle da situação, diferente de tempos atrás. E note o que estou dizendo, Ver. Losada, hoje sou um estudioso desses coletivos, porque faz parte da realidade, da vida política de Porto Alegre, esses coletivos do PT. Não penso que o PT Amplo seja mais light. Isso situa-se na personalização de alguns homens públicos da Cidade de Porto Alegre e do Estado. Há alguns setores do PT Amplo que dizem que a via pacifica já se esgotou. Não quero dizer que pensem assim, mas o cachimbo, às vezes, deixa vícios e os vícios do radicalismo estão em alguns bolsões. Eu, particularmente, como homem público, admiro muito o Prefeito Pont, tenho enorme admiração por ele, pelo seu estilo direto, é preferível ouvir um “não” dele do que “nem sim, nem não”.

Penso que ganhamos, com a sensibilidade do colégio de lideres, em vermos esse Projeto examinado e votado na quarta-feira, acredito até que, senão por unanimidade, por grande maioria. Talvez a direita ainda tenha alguma reação a este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pena que este canal de televisão que transmite as nossas Sessões não seja um canal aberto, porque a população de Porto Alegre poderia fazer o seu próprio julgamento do que se passa aqui neste Plenário.

Estamos encaminhando, é importante frisar, um Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro para que possamos votar a dispensa de Parecer de quatro Emendas a esse Projeto, que traz modificações na concessão do direito real de uso para a nossa Cidade. Este Projeto está tramitando nesta Casa desde janeiro do ano passado. Quando nós retomamos os trabalhos neste ano legislativo ele já estava na Pauta. Foi negociado pelas Bancadas desta Casa um adiamento para que todos pudesse analisar melhor o Projeto, para que todos pudessem fazer as suas emendas para aperfeiçoar o Projeto.

Se ele está em apreciação hoje, é porque teve o aval da maioria das Lideranças e da maioria dos Vereadores desta Casa. E, é importante que se diga, não há como, aqui, e V. Ex.ªs sabem, é um problema matemático dos mais elementares, encaminhar e vencer votações sem ter a maioria.

Mas o que nós estamos assistindo, e quem está nos assistindo pela televisão está vendo também, são sucessivas manobras protelatórias da votação de um Projeto que está mais que em condições de ser votado e que foi acordado com as Lideranças. Então, o que nós vemos aqui? Não é um Projeto do PT, é um Projeto do Governo, amadurecido com as entidades comunitárias, com a participação da UAMPA, do COMATHAB, que é um Conselho desta área, e das Bancadas também, inclusive as de oposição têm emendas ao Projeto, porque o analisaram e ele tem condições de ser votado.

Nós não estamos discutindo, aqui, do ponto de vista ideológico, a função social da propriedade, se o direito real de uso está ou não correto. Nós estamos discutindo algumas emendas que alteram a concessão do direito real de uso em nossa Cidade. Essas Emendas e este Projeto são fruto da avaliação e da experiência concreta de dez anos de implantação disso em nossa Cidade. O que nós não podemos tolerar é que Vereadores venham discutir a simples dispensa de Parecer, Ver. Luiz Braz, da palavra “até”, que foi acordado com V. Ex.ª numa Subemenda de uma Emenda sua.

Então, o que está acontecendo aqui, para mim, é perda de tempo, de dinheiro público. Nós temos muitas matérias para serem tratadas.

O que eu estou encaminhando, aqui, agora, é a favor do Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro para que tenhamos dispensa de Parecer das Emendas. Mas nós aceitamos, em nome da Bancada do PT, que se possa avaliar por mais uma Sessão. Mas digo isso, Vereador, olhando para o Ver. Lauro Hagemann, que é um Vereador que tem trabalhado esta matéria, de longa data nesta Casa, e que tem o acordo de que nós já estamos com maturidade; o Ver. Antonio Hohlfeldt e a sua Bancada também tem acordo de que já amadureceu, já fez as suas Emendas, já trabalhou; outros Vereadores, que podem ser a favor ou contra, acham que o assunto já amadureceu de forma suficiente. Até que ponto nós vamos nessa exaustão? Essa é uma atitude, inclusive, irresponsável. Nós temos uma pauta cheia.

Então, digo, em nome da nossa Bancada, que defendo o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro, mas, ao mesmo tempo, deixando essa abertura para que se possa ter mais Sessão, Ver. João Dib. E é impossível que se passe de uma Sessão, porque aí é um atentado contra o interesse público da Cidade; aí, nós vamos ter que chamar o povo de Porto Alegre para ver o que acontece nesta Casa, porque é impossível.

Então, nós aceitamos, mas eu não estou falando aqui pelo Ver. Lauro Hagemann e nem pelos outros Vereadores com os quais a nossa Bancada já acordou que nós votaríamos hoje, pois todos entendiam que a matéria já estava plenamente e exaustivamente discutida. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, este Vereador, tanto na quarta-feira como no dia de hoje, está presente em Plenário desde o início até o final. Não será por causa da minha presença que o Projeto não será votado. Ficarei aqui até quando for necessário, porque sou Vereador de tempo integral.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro que requer que sejam votados três Requerimentos restantes (de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, solicitando seja a Emenda de nº 06 dispensado do envio às Comissões Permanentes; de autoria do Ver. Nereu D’Avila, solicitando seja a Emenda nº 08 dispensada do envio às Comissões Permanentes; de autoria do Ver. Hélio Corbellini, solicitando seja a Emenda de nº 10 dispensada do envio às Comissões Permanentes) que propõem a dispensa de Parecer, para que as Emendas apresentadas no período de discussão sejam votadas em bloco. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.

Em votação, em bloco, os Requerimentos de dispensa do Parecer das Comissões Permanentes às Emendas nºs 06, 08 e 10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.

Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa de retirada de tramitação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01. (Pausa) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0734/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/99, que altera as disposições da Lei Complementar nº 242, de 22 de janeiro de 1991, que disciplina a Concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de áreas de propriedade do Poder Público Municipal e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 08, 10, Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 01, e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02. Urgência.

Parecer Conjunto – da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 01, com a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, e das Emendas nºs 02, 03, 04 e 05.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- retirada a Emenda nº 09.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCE nº 001/99.

Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h23min.)

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